Projeto de Lei do Senado n° 407, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre Normas Gerais para a dívida Pública Externa e Interna, de acordo com os incisos II, III e IV do art. 163 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 407/1999
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
09/06/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Normas Gerais para a dívida Pública Externa e Interna, de acordo com os incisos II, III e IV do art. 163 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14864-14878
Leitura.
Às CCJ e CAE.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA EXTERNA, DÍVIDA INTERNA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA EXTERNA, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, EMISSÃO, RESGATE, TÍTULO. FACULTATIVIDADE, ESTADOS, RESPEITO, NORMAS GERAIS, LEI COMPLEMENTAR, DECISÃO, SENADO, CRIAÇÃO, LEIS, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DÍVIDA, PÚBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, COMPROMISSO, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNÍCIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO, ORÍGEM, RECURSOS, DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, FORMA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, SETOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, SITUAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, DÍVIDA PÚBLICA, CRITÉRIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INVESTIMENTO, CRÉDITO INTERNO, SETOR PÚBLICO, CRÉDITO EXTERNO, GIRO, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA MOBILIÁRIA. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROIBIÇÃO, SETOR PÚBLICO, NORMAS, CONTROLE, GARANTIA, TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, EMISSÃO, TÍTULO, SETOR PÚBLICO, INFORMAÇÃO, COMUNIDADE, REGISTRO, NEGOCIAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, LAVRATURA, TESOURO NACIONAL, TESOURO ESTADUAL, VANTAGENS, ADMINISTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, EXTRATIVO, PRESCRIÇÃO. NORMAS, ORIENTAÇÃO, POLÍTICA MONETÁRIA, TÍTULO, TESOURO NACIONAL, CRITÉRIOS, CONTROLE, DÍVIDA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AMORTIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DISPOSIÇÃO, INFORMAÇÃO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA EXTERNA, OBRIGATORIEDADE, DOTAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA. IMPUTAÇÃO, NORMAS, COERÇÃO, PENA, RELAÇÃO, RELACIONAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA EXTERNA, DÍVIDA INTERNA. PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EMPRÉSTIMO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO, EMISSÃO, TESOURO NACIONAL, TESOURO ESTADUAL, ATO, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSCRIÇÃO, CADUCIDADE.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Maranhão, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
13/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório, pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
23/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/99.
Aguardando a Presidente designar o Relator.
23/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
23/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a conferência do avulso, que se encontra ok.
À SSCOM, com destino à CCJ.
17/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLSF a pedido.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP para atender solicitação da SSCLS com a finalidade de conferência do avulso, de acordo a Ordem 79/99.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAE.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 14864-14878
09/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 46 ( quarenta e seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05