Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 1999
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 626/1998
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999
- Último estado:
- 21/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 53/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 23109 - DSF nº 133 | (SF) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESAS) PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000023 DE 1999. DSF-03/09/1999, PÁG.23109. DOU-03/09/1999, PÁG.00001. DCN-03/09/1999, PÁG.13156. |
| 11/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14966-14972 | 10:00 - Leitura. À CCJ. À SSCOM. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/09/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999. (2º turno) | Aprovado | |
| 18/08/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1417/1998
- Data de Leitura:
- 10/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRIVATIVIDADE, BRASILEIRO NATO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, MINISTÉRIO DA DEFESA. COMPETÊNCIA, SENADO, PROCESSO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA, PRIVATIVIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, COMANDO, SUPREMO, FORÇAS ARMADAS, NOMEAÇÃO, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, PROMOÇÃO, OFICIAL GENERAL, CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, NORMAS, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ORGÃOS, CONSULTA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSUNTO, SOBERANIA NACIONAL, DEFESA NACIONAL, DEFESA, ESTADO DEMOCRATICO, MINISTRO DA DEFESA, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA, (STF), GUARDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, (TCU), CHEFE, MISSÕES DIPLOMÁTICAS, MISSÃO DIPLOMÁTICA, PERMANENTE. COMPETÊNCIA, (STJ), MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA, CONTRÁRIO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, HIPÓTESE, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, COATOR, PACIENTE, CRIME COMUN, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (DF), MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS, (TRF), (TRE), (TRT), CONSELHO, MUNICÍPIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAIS, JURISDIÇÃO, RESSALVA, JUSTIÇA ELEITORAL.
- Matérias relacionadas:
- 08/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESAS)
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000023 DE 1999.
DSF-03/09/1999, PÁG.23109.
DOU-03/09/1999, PÁG.00001.
DCN-03/09/1999, PÁG.13156. - Publicado no DSF Páginas 23109 - DSF nº 133
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofícios nºs 340 a 342/99 (CN), de 16.09.99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Diretor-Geral do Senado Federal, Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional nº 23/99, promulgada em 2 de setembro do corrente ano e publicada nos Diários Oficial da União e do Senado Federal, do dia 3 de setembro de 1999.
flnºs 74 a 76.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 339/99 (CN), de 16.09.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminho, em anexo, para o Arquivo da Câmara dos Deputados, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 23, promulgada em 2 de setembro do corrente ano e publicada nos Díários Oficial da União e do Senado Federal, do dia 3 de setembro de 1999.
flnº 73.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 338/99 (CN), de 16.09.99 ao Ministro de Esado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 59/99 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminho, em anexo, para o Arquivo a Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 23.
flnºs 68 a 72.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00 - Nesta data foi promulgada à Emenda Constitucional nº 23, de 1999.
À SSEXP para os devidos fins.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 1999.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada às fls. 67 cópia do Ofício nº 289/99-CN, do Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, convocando sessão conjunta a realizar-se no dia 2.9.1999, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 1999.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN para promulgação da matéria.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão 19:55hs.
- 01/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 64 a 66.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Abst. 2, Total = 61. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 584/99-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A Presidência convoca sessão conjunta a realizar-se amanhã, às 12 horas no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 1999.
A SSCLS, com destino à SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Votações nominais:
- 31/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.09.99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em 2º turno.
À SSCLS.
- 26/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/8/99.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
- 25/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
- 24/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/08/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 24/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência antecipa a apreciação da matéria para o dia 25/08/99.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: Sim = 65, Não = 2, Abst. = 1; Total = 68.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria retornará à pauta no dia 26 de agosto do corrente, para o primeiro dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS. - Votações nominais:
- 17/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/08/99.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no no quarto dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
- 12/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/08/99.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em 1º turno.
À SSCLS.
- 11/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/08.99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 11/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 2º dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
- 10/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/08/99.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
- 05/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/8/99.
Discussão, em primeiro turno. Primeiro dia de discussão.
- 05/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 10.8.99, para o primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 467, de 1999-CCJ, relator, ad hoc, Senador Bernardo Cabral, favorável à matéria.
À SSCLS.
- 30/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Encaminhada ao Plenário para leitura do parecer.
- 30/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 30/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aprovado nesta Comissão o parecer do relator, Sen. Romeu Tuma, favorável, relatado AD HOC pelo sen. Bernardo Cabral (às fls. 52 a 56).
Ao SACP
- 22/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 22/06/99 o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação da PEC 53/99.
Pronta para inclusão na pauta desta Comissão.
- 14/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distríbuido ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14966-14972
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da Proposta.
- 10/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2022 16:33