Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1997
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 53/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 21/1997
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 11/06/1997
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 21/1997
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2003 | Publicado no DCN Páginas 495-496 | Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney. À SSEXP. |
| 28/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13261-13262 | Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno. A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional. À SGM para os devidos fins. . |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, EQUILIBRIO, PAIS, INTERESSE, COLETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, PAIS, AGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUMENTO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL, SEDE, PAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 103, 30 05 2003, PAG 00001 E DCN 30 05 2003, PAG 0494.
| Matéria |
|---|
| PEC 53/1999 |
- 10/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 27/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devlovido ao Arquivo.
- 26/03/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DOS 02 (DOIS) VOLUMES C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 015/08-PRESID. ADIN 3998.
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada ao Volume II, cópia da Mensagem nº 88/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 3.998, referente à presente matéria, de fls. nº 238/257.
À Advocacia-Geral (Volume principal e o de nº II).
- 03/01/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 18/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 281/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 229).
Ofício CN nº 282/03 de 29/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 230).
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 278/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 37/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 40/03 (fls. 225 a 226).
Ofício CN nº 279/03 de 29/05/2003, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 227).
Ofício CN nº 280/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 228).
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003.
DOU- 30/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013527 a 013529.
DCN - 30/05/2003 PÁG. 00494.
Promulgada em 29/05/2003.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 221/222).
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:27 hs.
- 29/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 495-496
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 277/2003-CN, convocando sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se dia 29 de maio de 2003 no Plenário do Senado Federal.
- 29/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional.
À SGM para os devidos fins.
. - Publicado no DSF Páginas 13261-13262
- 22/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Volume I fls. 01 a 202, aberto o volume II fls. 203 a 216.
À SGM.
- 22/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg.
- 22/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Mensagem nº 189/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que acerca do Mandado de Injunção nº 611, o Senado Federal aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, para apreciação daquela Casa.
Ofício nº 1043/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 54/02-STF, acerca do Mandado de Injunção nº 611.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 09:50 hs.
- 28/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 10/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 114/199, o Ofício nº 1359/R, datado de 25 de agosto do corrente, do Ministro Sidney Sanches, o qual solicita informações, objetivando instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 611, em anexo, encaminhando ainda documentos que acompanham a petição inicial.
- 10/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 16/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 484/99(SF), de 14.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 106 a 113.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:20 horas
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 104/105).
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido Neste Orgão ás 14:30 hs
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 359/99-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 10/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
- 10/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM, A PEDIDO.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao SACP em atendimento à solicitação da Mesa.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para redação final, atentando para o disposto no art. 365 do RI.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO ELABORAÇÃO REDAÇÃO FINAL
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 340/99-CCJ, favorável a Emenda nº 1-PLEN de redação.
Aprovado o substitutivo, sem prejuízo da emenda, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 6, Abst. 3, Total= 63.
Aprovada a emenda com o seguinte resultado: Sim 52, Não 5, Abst. 2, Total = 59. À CCJ para redação final.
À SSCOM. - Votações nominais:
- 09/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/99.
Votação, em segundo turno.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Comissão Aprova Parecer do Relator Jefferson Péres, reformulado, concluindo pela aprovação da Emenda nº 01 de Plenário.
Ao SACP
- 04/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Retorna a CCJ para possível inclusão na pauta do dia 09/06/99.
- 02/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao SACP, com destino à CCJ, de ordem do Secretário-Geral, uma vez que aquela Comissão reunir-se-á na manhã do dia 9 próximo.
- 02/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A SSCLS para atender o disposto no art. 364 do Regimento Interno.
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sr. Jefferson Péres, com Parecer concluindo pela Rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Nos termos do art. 364, do Regimento Interno, encaminhada para inclusão em pauta(sessão deliberativa), para votação.
Ao SACP
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Jéfferson Péres para proferir parecer sobre a Emenda nº 1 - Plen (de Redação).
- 26/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno.
À CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-Plen, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, após o que a matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 9 de junho, para votação.
À SSCOM.
- 26/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A SSCLS
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25/05/99.
Discussão, em segundo turno. (2º dia)
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A seguir é lida a Emenda nº 1 -PLEN ( De Redação), de autoria do Sen. Pedro Simon e outros.
À SSCLS.
- 17/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/05/99.
Discussão, em segundo turno. (1º dia)
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A EMENDA Nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO) COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL= 70, FICAM PREJUDICADAS A PROPOSTA, A EMENDA Nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) E AS EMENDAS NºS 2 E 3-PLEN, TENDO USADO DA PALAVRA OS SRS. JEFFERSON PÉRES, LÚCIO ALCÂNTARA, JOSÉ FOGAÇA, JOSÉ ROBERTO ARRUDA JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HOGO NAPOLEÃO, LUIZ OCTÁVIO, JADER BARBALHO E ANTÔNIO CARLOS VALADARES. À CCJ, PARA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO.
LEITURA DO PARECER Nº 214/99-CCJ (RELATOR SENADOR JEFFERSON PÉRES), OFERECENDO A REDAÇÃO, PARA O SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA.
A MATÉRIA CONSTARÁ DA ORDEM DO DIA DO PRÓXIMO DIA 20 DE MAIO, PARA O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
A SGM. - Votações nominais:
- 10/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/5/1999.
Votação, em primeiro turno.
- 07/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia de 12.5.99.
- 04/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 188/99 - CCJ, modificando o substitutivo proposto nos termos da Emenda nº 4-CCJ.
À SGM.
- 04/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS NºS 2 E 3, DE PLENÁRIO.
- 04/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa.
- 29/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- DEVOLVIDA À CCJ.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anexado ao processado parecer da Comissão pelo acolhimento parcial da emenda nº 2 e pela aprovação da emenda nº 3, fls. 36 a 38.
- 07/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 05/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 31/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 7008.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUINTA E ULTIMA SESSÃO).
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 31 03 PAG 6837 E 6838.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN LUCIO
ALCANTARA E OUTROS.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 26 03 PAG 6404 E 6405.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
- 24/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
- 24/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 03 PAG 6138.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 18/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 1999.
- 19/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00060 1998, EM ADITAMENTO A MSG 00829 1997,
PARA INCLUSÃO DA MATERIA NA PAUTA DA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE
1998.
DSF 20 01 PAG 0789.
- 19/01/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM VIRTUDE DE ADITAMENTO A
MENSAGEM 829/97-CN, POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 60/98-CN.
- 15/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 15/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 859 - CCJ, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE APRESENTA.
DSF 16 12 PAG 28328 A 28342.
- 12/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 27.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- COLOCADA EM VOTAÇÃO, E APROVADA A MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO - 01 CCJ, COM VOTO VENCIDO O SEN JOSAPHAT
MARINHO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APOS REEXAME DA MATERIA O RELATOR APRESENTA UM
SUBSTITUTIVO MODIFICADO, ATENDENDO A UM CONSENSO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO.
- 03/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA O PLENARIO DECIDE PELO
SOBRESTAMENTO DA MATERIA QUE DEVERA VOLTAR AO RELATOR
PARA REEXAME.
- 03/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL O SEN JOSE EDUARDO DUTRA
APRESENTA VOTO EM SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 12 A 15).
- 05/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA
VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO, PELO PRAZO REGIMENTAL DE
05 DIAS.
- 04/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ.
- 06/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO A CONSULTORIA LEGISLATIVA (DR. ORLANDO),
CONSULTOR RESPONSAVEL PELO ESTUDO DA PROPOSIÇÃO.
- 05/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 05/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
- 05/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENCAMINHAR A SSCLS.
- 17/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 11/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 12 06 PAG 1236 A 11239.
- 11/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2022 12:18