Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 53/1999       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003


Ementa:
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003
Último local:
10/09/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 17:11

Identificação:
Texto inicial - PEC 21/1997 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
11/06/1997
Descrição/Ementa
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Identificação:
Texto inicial - PEC 21/1997 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
11/06/1997
Descrição/Ementa
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2003 Publicado no DCN Páginas 495-496
Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
À SSEXP.
28/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13261-13262
Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional.
À SGM para os devidos fins.
.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, EQUILIBRIO, PAIS, INTERESSE, COLETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, PAIS, AGENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUMENTO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL, SEDE, PAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 103, 30 05 2003, PAG 00001 E DCN 30 05 2003, PAG 0494.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Votação Nominal
12/05/1999 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997. (1º turno)  Resultado da Votação
09/06/1999 - Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997. (2º turno)  Resultado da Votação
09/06/1999 - Emenda nº 1, de Plenário, ao Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997.  Resultado da Votação
10/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
27/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devlovido ao Arquivo.
26/03/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO DOS 02 (DOIS) VOLUMES C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 015/08-PRESID. ADIN 3998.
08/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada ao Volume II, cópia da Mensagem nº 88/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 3.998, referente à presente matéria, de fls. nº 238/257.
À Advocacia-Geral (Volume principal e o de nº II).
03/01/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
18/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 281/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 229).
Ofício CN nº 282/03 de 29/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 230).
06/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 278/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 37/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 40/03 (fls. 225 a 226).
Ofício CN nº 279/03 de 29/05/2003, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 227).
Ofício CN nº 280/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 228).
06/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003.
DOU- 30/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013527 a 013529.
DCN - 30/05/2003 PÁG. 00494.
Promulgada em 29/05/2003.
06/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 221/222).
06/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:27 hs.
29/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 495-496
29/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
29/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado Ofício nº 277/2003-CN, convocando sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se dia 29 de maio de 2003 no Plenário do Senado Federal.
29/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
27/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional.
À SGM para os devidos fins.
.
Publicado no DSF Páginas 13261-13262
22/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o Volume I fls. 01 a 202, aberto o volume II fls. 203 a 216.
À SGM.
22/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Pleg.
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/10/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Mensagem nº 189/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que acerca do Mandado de Injunção nº 611, o Senado Federal aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, para apreciação daquela Casa.
Ofício nº 1043/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 54/02-STF, acerca do Mandado de Injunção nº 611.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 09:50 hs.
28/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
10/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 114/199, o Ofício nº 1359/R, datado de 25 de agosto do corrente, do Ministro Sidney Sanches, o qual solicita informações, objetivando instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 611, em anexo, encaminhando ainda documentos que acompanham a petição inicial.
10/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 484/99(SF), de 14.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 106 a 113.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:20 horas
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 104/105).
À Subsecretaria de Expediente.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido Neste Orgão ás 14:30 hs
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 359/99-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
10/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM, A PEDIDO.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao SACP em atendimento à solicitação da Mesa.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO ELABORAÇÃO REDAÇÃO FINAL
Ação:
A CCJ para redação final, atentando para o disposto no art. 365 do RI.
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO ELABORAÇÃO REDAÇÃO FINAL
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 340/99-CCJ, favorável a Emenda nº 1-PLEN de redação.
Aprovado o substitutivo, sem prejuízo da emenda, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 6, Abst. 3, Total= 63.
Aprovada a emenda com o seguinte resultado: Sim 52, Não 5, Abst. 2, Total = 59. À CCJ para redação final.
À SSCOM.
Votações nominais:
09/06/1999 Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997. (2º turno)
09/06/1999 Emenda nº 1, de Plenário, ao Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997.
09/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/99.
Votação, em segundo turno.
09/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Comissão Aprova Parecer do Relator Jefferson Péres, reformulado, concluindo pela aprovação da Emenda nº 01 de Plenário.
Ao SACP
04/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida na CCJ nesta data, matéria pronta para inclusão em pauta.
04/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Retorna a CCJ para possível inclusão na pauta do dia 09/06/99.
02/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Ao SACP, com destino à CCJ, de ordem do Secretário-Geral, uma vez que aquela Comissão reunir-se-á na manhã do dia 9 próximo.
02/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A SSCLS para atender o disposto no art. 364 do Regimento Interno.
02/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Devolvido pelo Sr. Jefferson Péres, com Parecer concluindo pela Rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Nos termos do art. 364, do Regimento Interno, encaminhada para inclusão em pauta(sessão deliberativa), para votação.
Ao SACP
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Encaminhado ao Sen. Jéfferson Péres para proferir parecer sobre a Emenda nº 1 - Plen (de Redação).
26/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
26/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno.
À CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-Plen, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, após o que a matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 9 de junho, para votação.
À SSCOM.
26/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
25/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A SSCLS
20/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25/05/99.
Discussão, em segundo turno. (2º dia)
20/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A seguir é lida a Emenda nº 1 -PLEN ( De Redação), de autoria do Sen. Pedro Simon e outros.
À SSCLS.
17/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/05/99.
Discussão, em segundo turno. (1º dia)
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
APROVADA A EMENDA Nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO) COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL= 70, FICAM PREJUDICADAS A PROPOSTA, A EMENDA Nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) E AS EMENDAS NºS 2 E 3-PLEN, TENDO USADO DA PALAVRA OS SRS. JEFFERSON PÉRES, LÚCIO ALCÂNTARA, JOSÉ FOGAÇA, JOSÉ ROBERTO ARRUDA JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HOGO NAPOLEÃO, LUIZ OCTÁVIO, JADER BARBALHO E ANTÔNIO CARLOS VALADARES. À CCJ, PARA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO.
LEITURA DO PARECER Nº 214/99-CCJ (RELATOR SENADOR JEFFERSON PÉRES), OFERECENDO A REDAÇÃO, PARA O SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA.
A MATÉRIA CONSTARÁ DA ORDEM DO DIA DO PRÓXIMO DIA 20 DE MAIO, PARA O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
A SGM.
Votações nominais:
12/05/1999 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1997. (1º turno)
10/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/5/1999.
Votação, em primeiro turno.
07/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia de 12.5.99.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 188/99 - CCJ, modificando o substitutivo proposto nos termos da Emenda nº 4-CCJ.
À SGM.
04/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS NºS 2 E 3, DE PLENÁRIO.
04/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa.
29/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
DEVOLVIDA À CCJ.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADA
Ação:
Anexado ao processado parecer da Comissão pelo acolhimento parcial da emenda nº 2 e pela aprovação da emenda nº 3, fls. 36 a 38.
07/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
05/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
31/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 7008.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUINTA E ULTIMA SESSÃO).
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 31 03 PAG 6837 E 6838.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN LUCIO
ALCANTARA E OUTROS.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 26 03 PAG 6404 E 6405.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 03 PAG 6138.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
18/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 1999.
19/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA MSG 00060 1998, EM ADITAMENTO A MSG 00829 1997,
PARA INCLUSÃO DA MATERIA NA PAUTA DA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE
1998.
DSF 20 01 PAG 0789.
19/01/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM VIRTUDE DE ADITAMENTO A
MENSAGEM 829/97-CN, POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 60/98-CN.
15/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
15/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 859 - CCJ, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE APRESENTA.
DSF 16 12 PAG 28328 A 28342.
12/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 27.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
COLOCADA EM VOTAÇÃO, E APROVADA A MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO - 01 CCJ, COM VOTO VENCIDO O SEN JOSAPHAT
MARINHO.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APOS REEXAME DA MATERIA O RELATOR APRESENTA UM
SUBSTITUTIVO MODIFICADO, ATENDENDO A UM CONSENSO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO.
03/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA O PLENARIO DECIDE PELO
SOBRESTAMENTO DA MATERIA QUE DEVERA VOLTAR AO RELATOR
PARA REEXAME.
03/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL O SEN JOSE EDUARDO DUTRA
APRESENTA VOTO EM SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 12 A 15).
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA
VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO, PELO PRAZO REGIMENTAL DE
05 DIAS.
04/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ.
06/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO A CONSULTORIA LEGISLATIVA (DR. ORLANDO),
CONSULTOR RESPONSAVEL PELO ESTUDO DA PROPOSIÇÃO.
05/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
05/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
05/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENCAMINHAR A SSCLS.
17/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
11/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 12 06 PAG 1236 A 11239.
11/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.