Projeto de Lei do Senado n° 408, de 1999

Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 408/1999
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
10/06/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
11/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14989-14993
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/05/2005 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCU). JURISDIÇÃO, (TCU), TERRITÓRIO NACIONAL, PESSOA FÍSICA, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, PRESIDÊNCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RELATOR, MINISTRO, AUDITOR, DETERMINAÇÃO, DESPACHO, OFÍCIO, PROVOCAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, SANEAMENTO, AUTOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, CITAÇÃO, AUDIÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROPOSTA, DECISÃO, PLENÁRIO, CÂMARA DE TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, PARTE, RELATÓRIO, EQUIPE, AUDITORIA, TÉCNICO, RESPONSABILIDADE, ANÁLISE, PROCESSO, PARECER, CHEFIA, UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL, PRAZO, RECEBIMENTO, PROCESSO, REMESSA, CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, NORMAS, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO, PREJUÍZO, RECEBIMENTO, DECISÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE, DECISÃO DEFINITIVA, TRIBUNAL, EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO, RESPONSAVEL, SUCESSOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, PLANO DE TRABALHO, SOLICITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUDITOR, NÚMERO, NOMEAÇÃO, CIDADÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU), CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCURSO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, REGIMENTO INTERNO, VOTO SECRETO, VOTO, VOLUNTÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, INDICAÇÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL, (TCU), PROMOÇÃO, DEFESA, ORDEM JURÍDICA, REQUERIMENTO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, INTERESSE, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, COMUNICAÇÃO, FATO, PROVA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL, MINISTERIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
10/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
03/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei relatório às fls. 11 a 20.
Ao Gab. Sen. Bernardo Cabral, para exame.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.08.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do PLS 408/99 na forma do substitutivo que oferece.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
10/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 14989-14993
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05