Projeto de Lei do Senado n° 409, de 1999

Autoria
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6390/2002
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
25/03/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 409/1999
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
10/06/1999
Descrição/Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2004 Publicado no DSF Páginas 23773
Leitura do Ofício nº PS-GSE nº 926, de 14 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude da injuridicidade, da presente matéria.

Ao Pleg, com destino à SSARQ.
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2780
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2064-2065
Leitura do Parecer nº 117/2002 - CCJ, Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, consolidadas no texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 7/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 7.11.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2055-2060
Leitura do Parecer nº 117/2002 - CCJ, Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, consolidadas no texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 7/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 7.11.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14993-14994
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 02/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, ESTUDO, FORMA, REMIÇÃO, TEMPO, PENA DE DETENÇÃO, COMPENSAÇÃO, QUANTIDADE, HORA, AULA, REDUÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, REVISÃO, CÁLCULO, PERÍODO, TRABALHO, HIPOTESE, CONDENADO, PUNIÇÃO, FALTA GRAVE, CRIME, DECLARAÇÃO FALSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
16/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
02/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº PS-GSE nº 926, de 14 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude da injuridicidade, da presente matéria.

Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 23773
14/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
25/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 167 de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 ).
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:05 hs.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2780
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.03.2002.
12/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 117/2002 - CCJ, Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, consolidadas no texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 7/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 7.11.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2064-2065
Publicado no DSF Páginas 2055-2060
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
anexei a fl. 18 (legislação citada) no Parecer.
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF, nesta data, 08/03/2002.
28/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o Texto Final (fls. 13 e 14), o Ofício nº 007/02 Presidência/CCJ (fl. 15) e trecho das Notas Taquigráficas (fls. 16 e 17) referente à matéria.
À SSCLSF
20/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator para prosseguimento de sua tramitação.
08/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator para a formalização da Emenda nº 2-CCJ.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Sebastião Rocha, acolhe a Emenda nº 1 (de autoria do Senador José Eduardo Dutra) e apresenta a Emenda nº 2 (de sua autoria).
O Projeto é aprovado com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão..
29/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para exame da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador José Eduardo Dutra.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, que apresenta a Emenda nº 1.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
29/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha (anexei às fls.4 a 6).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando redistribuição.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Iris Rezende para relatar.
10/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
10/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
10/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 14993-14994
10/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:14