Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 1999
- Iniciativa
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/09/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 56/1999
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 11/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22547 | A Presidência comunica o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22178 | Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.) À SSCLSF. |
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22143 | Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.) À SSCLSF. |
| 12/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15144-15146 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REDUÇÃO, MANDATO, SENADO, LIMITAÇÃO, IDADE, IDADE MÍNIMA, ELEGIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF). FIXAÇÃO, NÚMERO, SENADOR, PRAZO, MANDATO, PERCENTAGEM, ALTERNÂNCIA, ESTADOS, (DF).
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22547
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 e 20.09.2001.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22143
- Publicado no DSF Páginas 22178
- 13/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição da Proposta. Votam vencidos os Senadores Paulo Hartung, Íris Rezende e José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
- 28/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28.09.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela rejeição da PEC 56/99.
Matéria Pronta para inclusão em pauta.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Francelino Pereira para relatar.
- 11/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 11/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 11/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15144-15146
- 11/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29