Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 1999

Iniciativa
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/09/2001 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 56/1999
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO) e outros.
Data:
11/06/1999
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22547
A Presidência comunica o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
18/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22178
Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.)
À SSCLSF.
18/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22143
Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.)
À SSCLSF.
12/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15144-15146
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REDUÇÃO, MANDATO, SENADO, LIMITAÇÃO, IDADE, IDADE MÍNIMA, ELEGIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF). FIXAÇÃO, NÚMERO, SENADOR, PRAZO, MANDATO, PERCENTAGEM, ALTERNÂNCIA, ESTADOS, (DF).
11/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
27/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica o arquivamento definitivo da matéria, uma vez findo o prazo sem interposição de recurso no sentido de sua apreciação pelo Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 254.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22547
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
18/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19 e 20.09.2001.
17/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1009/2001-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, pela rejeição da matéria quanto ao mérito.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22143
Publicado no DSF Páginas 22178
13/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela rejeição da Proposta. Votam vencidos os Senadores Paulo Hartung, Íris Rezende e José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
28/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28.09.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela rejeição da PEC 56/99.
Matéria Pronta para inclusão em pauta.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Francelino Pereira para relatar.
11/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
11/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
11/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15144-15146
11/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29