Projeto de Lei do Senado n° 416, de 1999

Ver também: SCD 416/1999 , VET 16/2009

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6385/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.936 de 14/05/2009
Assunto
Política Social
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.936 de 14/05/2009
Último estado:
15/05/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 416/1999
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
14/06/1999
Descrição/Ementa
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12173
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que o Substitutivo da Câmara ao projeto continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o presente projeto vai à sanção.
À SEXP.
04/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2534-2535
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às CCJ e CAS, devendo sua tramitação iniciar-se a partir de 16 de fevereiro.
Às CCJ e CAS.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2351
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1728-1729
Leitura dos Pareceres nº 104/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma) e 105/2002 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 10/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1716-1720
Leitura dos Pareceres nº 104/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma) e 105/2002 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 10/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15246-15247
Leitura.
ÀS CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulvos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 27/02/2002 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 28/11/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 12/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (DDT), TERRITÓRIO NACIONAL, INCINERAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RISCOS, SAÚDE, PESSOA FÍSICA, ANIMAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DISPOSITIVOS, LEI, SANÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, INFRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, SANITÁRIO, UTILIZAÇÃO, (DDT), CONTROLE, DOENÇA, PESSOA FÍSICA, AMAZÔNIA.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 16/2009.
15/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
15/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011936 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00319 de 2009).
DOU - 15/05/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 14/05/2009.
28/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 425 de 28/04/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 46/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Ofício SF nº 426 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 64).
23/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60).
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que o Substitutivo da Câmara ao projeto continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o presente projeto vai à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 12173
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna , com voto pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ney Suassuna para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 416/99 (fls. nºs 27/29).
(art. 84, § 2º, III, do RISF).
03/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às CCJ e CAS, devendo sua tramitação iniciar-se a partir de 16 de fevereiro.
Às CCJ e CAS.
Publicado no DSF Páginas 2534-2535
02/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei, às fls. 35, cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura do substitutivo.
02/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 147, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00416 1999 (PL. 06385 2002, CD), folhas nº 027 a 034.
À SSCLSF.
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG,atendendo solicitação.
20/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 155 de 19/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 26).
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
19/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
18/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
18/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
15/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final do Projeto.
15/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:47 hs.
15/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2351
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.03.2002.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 104/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma) e 105/2002 - CAS (Rel. Sen. Osmar Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 10/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1728-1729
Publicado no DSF Páginas 1716-1720
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 18 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
27/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Colocado em votação o parecer na reunião de 27/02/2002, o projeto foi aprovado por unanimidade . Anexo parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado (fls. nºs. 11 a 17).
A SSCLSF.
Parecer
18/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
11/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do PLS 416/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
recebido na CCJ nesta data.
15/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
14/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
ÀS CCJ e CAS, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulvos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15246-15247
14/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30