Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 416, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999

Ver também: PLS 416/1999 , VET 16/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6385/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.936 de 14/05/2009
Assunto
Política Social
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifenilticloretano - DDT e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.936 de 14/05/2009
Último estado:
22/04/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 416/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/1999
Descrição/Ementa
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifenilticloretano - DDT e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12173
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o projeto original vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11513
Leitura dos Pareceres 271 e 272, de 2009, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11411-11426
Leitura dos Pareceres 271 e 272, de 2009, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 265
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
17/04/2009 - 20/04/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTOQUE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (DDT), TERRITÓRIO NACIONAL, INCINERAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RISCOS, SAÚDE, PESSOA FÍSICA, ANIMAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DISPOSITIVOS, LEI, SANÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, INFRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, SANITÁRIO, UTILIZAÇÃO, (DDT), CONTROLE, DOENÇA, PESSOA FÍSICA, AMAZÔNIA.
23/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, o projeto original vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12173
20/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/04/2009 a 20/04/2009.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres 271 e 272, de 2009, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11513
Publicado no DSF Páginas 11411-11426
Avulso inicial da matéria
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos à fl. 56, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
11/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão em 11.03.2009, foi aprovado Parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416 de 1999, e pela manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
Parecer
27/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 27/11/2008.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
27/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Reencaminhado à CAS para continuidade de sua tramitação.
27/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SGM, para as providências.
26/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 26/11/2008, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999, e pela manuntenção do texto aprovado no Senado Federal. Anexado fls. (51 à 53).
Relatório Legislativo
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
15/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 15/10/2008, a matéria aguarda designação do relator.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 416, de 1999, e manutenção do texto aprovado no Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela rejeição da Emenda Substitutiva da Camara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS N° 416, de 1999.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição em virtude do encerramento do mandato do Senador Ney Suassuna.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 265
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (SCD 416/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:01