Projeto de Lei do Senado n° 418, de 1999
- Autoria
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2122/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 11.550 de 19/11/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.550 de 19/11/2007
- Último estado:
- 20/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 418/1999
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 15/06/1999
- Descrição/Ementa
- Inclui o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45312 | Leitura do Ofício PS-GSE/741/07, de 10 de dezembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 418, de 1999, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.550, de 19 de novembro de 2007. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 07/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39035-39036 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 567, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007. (Anexado ao processado) À Secretaria de Expediente. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30436 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CI. À Câmara dos Deputados. Públicada a fala no DSF, do da 11/11/99. À SSEXP. |
| 16/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15308-15309 | Leitura À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- INCLUSÃO, PORTO DE REGÊNCIA, ESTADO, (ES), RELAÇÃO, PORTO MARÍTIMO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, (PNV), DESTINAÇÃO, TERMINAL, TERMINAL FLUVIAL, TERMINAL MARÍTIMO, OBJETIVO, ARMAZENAGEM, ESCOAMENTO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, CAMPO.
- 18/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 13/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/741/07, de 10 de dezembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 418, de 1999, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.550, de 19 de novembro de 2007.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 45312
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011550 DE 2007.
DOU - 20/11/2007 PÁG. 00006.
Sancionada em 19/11/2007.
- 07/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 567, de 26 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39035-39036
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1202/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 418/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 25 a 28.
- 12/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 horas.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls 24).
À SSEXP.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:10 horas
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CI.
À Câmara dos Deputados.
Públicada a fala no DSF, do da 11/11/99.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30436
- 09/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 3 a 9.11.99.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 870, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, (Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti) favorável, com adendo.
É lido o ofício nº 73, de 1999, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do projeto em sessão realizada em 30 de setembro de 1999.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Á SSCLS
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 18.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CI.
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 956/99-SF, do Presidente do Senado, encaminhando a matéria ao Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, para que proceda a adequação do Projeto à Lei Complementar nº 95/98.
Ao Gabinete do Senado Mozarildo Cavalcanti.
- 30/09/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão aprovou o projeto nesta data, com parecer favorável do Relator, Sen. Mozarildo Cavalcanti. À SSCLSF.
- 16/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Designada nesta data, a Senhora Senadora Luzia Toledo para relatar a matéria.
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CI, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15308-15309
- 15/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07