Autoria: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 438/2001

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/05/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 16:42

Identificação:
Texto inicial - PEC 57/1999
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Data:
18/06/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Identificação:
Texto inicial - PEC 57/1999
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Data:
18/06/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26989-26994
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 55, Não 0, Abst. 0, Total = 55, tendo feito declaração de voto do Sr. Ademir Andrade.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25355-25358
Aprovada a proposta com o seguinte resultado: Sim 62, Não 0, Abst. 0, Total = 62, em primeiro turno.
Rejeitada com o seguinte resultado: Sim 6, Não 49, Abst. 0, Total = 55.
À CCJ, para redação para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 1165/2001-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
29/09/2001 Publicado no DSF Páginas 23147
Leitura do Parecer nº 1.098, de 2000, relator Senador Romeu Tuma, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, opinando pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário.

À SSCLSF.
06/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20980-20982
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-PLEN.
Encerrada a discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno, a matéria retorna à CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-PLEN.


À CCJ.
17/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17218
Leitura do Parecer nº 755, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SGM.
19/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15748-15750
Leitura.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
17/10/2001 - Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999. (1º turno)  Resultado da Votação
17/10/2001 - Emenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999.  Resultado da Votação
31/10/2001 - Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999. (2º turno)  Resultado da Votação
25/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Apensado a PEC 00057-A 1999.
25/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO AO PLEG
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
12/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
12/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
16/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
10/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:50 hs.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, cópia do OF. SF nº 1.522/2001, de 19.11.2001, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, o Ofício/PFDC/Nº 236, de 14.11.2001, da Subprocuradoria-Geral da República, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), uma vez que a matéria a que se refere o mencionado expediente se encontra tramitando naquela Casa legislativa.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
20/11/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 29 a 31, cópia do Ofício/PFDC/Nº 236, de 14.11.2001, da Subprocuradora-Geral da República Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Maria Eliane Menezes de Farias, ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, através do qual encaminha Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001.
À SSCLSF.
16/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação
05/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1422, de 01/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 23 a 27).
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
31/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22 ).
31/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
31/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 55, Não 0, Abst. 0, Total = 55, tendo feito declaração de voto do Sr. Ademir Andrade.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26989-26994
Votações nominais:
31/10/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999. (2º turno)
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 31.10.2001.
Terceiro dia de discussão, em segundo turno.
30/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia, para continuação da discussão da matéria.
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2001.
Segundo dia de discussão, em segundo turno.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na primeria sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia, para continuação da discussão da matéria.
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2001.
Discussão, em segundo turno (primeira sessão).
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a proposta com o seguinte resultado: Sim 62, Não 0, Abst. 0, Total = 62, em primeiro turno.
Rejeitada com o seguinte resultado: Sim 6, Não 49, Abst. 0, Total = 55.
À CCJ, para redação para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 1165/2001-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25355-25358
Votações nominais:
17/10/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999. (1º turno)
17/10/2001 Emenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2001.
Votação, em primeiro turno.
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17.10.2001. ( 17 d )
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.098, de 2000, relator Senador Romeu Tuma, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, opinando pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23147
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer.
26/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item Extra-Pauta nº 2.
É aprovado o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
25/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, sobre a Emenda nº 1, de Plenário, à PEC nº 57, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para emitir relatório sobre a Emenda nº 1-PLEN.
Ao gabinete do Senador Romeu Tuma.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-PLEN.
Encerrada a discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno, a matéria retorna à CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-PLEN.


À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20980-20982
04/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.09.2001.
Discussão, em primeiro turno. (quinta e última sessão)
04/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18:30 hs.
04/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
31/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.09.2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
30/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça feira, dia 4 de setembro, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
29/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/8/2001.
Discussão, em primeiro turno (terceira sessão de discussão).
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/08/2001.
(segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
28/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeria sessão de discussão, em primerio turno.
À SSCLSF.
22/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/8/2001.
Discussão em primeiro turno. (primeiro dia de discussão)
17/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para 28/8/2001 (12 dias).
16/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 755, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 17218
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
15/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Ademir Andrade, por se tratar do autor da PEC, consignando-se sua presença para efeito de "quorum", nos termos do art. 132, § 8º, do RISF.
À SSCLSF.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da PEC 57/99.
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
18/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data. Aguardando distribuição.
18/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
18/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15748-15750
18/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.