Projeto de Lei do Senado n° 440, de 1999

Ver também: VET 31/2002

Autoria
Senador José Fogaça (MDB/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/12/2002 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 440/1999
Autor:
Senador José Fogaça (MDB/RS)
Data:
24/06/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLS 440/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21066
Leitura do Ofício 685/2002, de 7 de novembro de 2002, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 1.737/99, naquela Casa).
Enviado à sanção em 7/11/2002.
À SGM, com destino à SSEXP, para os devidos fins.
25/06/1999 Publicado no DSF Páginas 16616-16618
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, PROFISSÃO, TECNICO AGRICOLA, ORIENTAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITERIOS, ATRIBUIÇÃO, TECNICO, SEGUNDO GRAU, DISCIPLINAMENTO, CONSELHO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, TECNCIO AGRICOLA. CRITERIOS, EXTINÇÃO, PERDA, MANDATO, CONSELHO, CONSELHO REGIONAL, TECNICO AGRICOLA, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, ANUIDADE, TAXAS.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01029 2002, NA ORIGEM E MCN 00274 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 230, 28 11 2002, PAG 00004.
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 31/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLCN atendendo solicitação.
03/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01029 de 2002).
DOU - 28/11/2002 PÁG. 00004.
Vetado em 27/11/2002.
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:15 hs.
13/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
12/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 685/2002, de 7 de novembro de 2002, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 1.737/99, naquela Casa).
Enviado à sanção em 7/11/2002.
À SGM, com destino à SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 21066
12/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendendo solicitação.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 885 (SF), de 22/09/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão daquela Casa Projeto de Lei do Senado nº 440/99, constante dos autógrafos em anexo.
Fls. 40 a 44
22/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:00 hs
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 38 e 39).
À SSEXP.
22/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 16:30 hs.
21/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
A matéria foi aprovada em apreciação terminativa pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.9.99.
13/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 616/99-CAS, relator Senador Pedro Simon, favorável na forma da redação proposta, com as alterações promovidas pelas às Emendas nºs 1 a 3-CAS.
É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as referidas emendas, em reunião no dia 1º.9.99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
02/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais, conforme fls. 45 e 46.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
02/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF
02/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei Texto Final ( Fls. 42 a 44 ), ao SACP para as devidas providências.
01/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 01/09/99, foi aprovado o parecer do Relator, favorável ao Projeto, com Emendas nºs 01, 02 e 03 - CAS, assinaram o Parecer sem voto os Senhores Senadores: Ernandes Amorim,José Fogaça e Álvaro Dias e as Senhoras Senadoras Luzia Toledo e Emilia Fernandes. ( Fls. 34 a 41 )
Parecer
19/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com três Emendas.
04/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a matéria.
04/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 03.08.99 ) não foi oferecida emenda a presente matéria.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CAS p/exame da matéria.
24/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 16616-16618
24/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 ( trinta e três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:05