Projeto de Resolução do Senado n° 75, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 30/06/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78/98, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 30/06/1999
- Último estado:
- 24/09/1999 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 75/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/06/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza, excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78/98, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2137/1999
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, MANIFESTAÇÃO, (BACEN), PEDIDO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RJ), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, SEMESTRE, ANO.
- 22/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Recebido na SSARQ.
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 08/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 27/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO A SSARQ.
- 27/09/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO PLEG. COM DESTINO AO ARQUIVO
- 24/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao SACP a fim de ser remetido ao arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 24/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 439/99, de 17 do corrente, do Governo do Estado do Rio da Janeiro.
À SSCOM com destino a CAE
- 23/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício GG nº 439/99, 17 de setembro de 1999, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedido o desentranhamento das fls. 119 a 124, onde constam o Ofício DIRET-99/2588, do Banco Central do Brasil, e o Ofício GG nº 413/99, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ficando em seu lugar cópia dos referidos expedientes.
Procedido o desentranhamento das fls. 157 a 176, onde consta minuta de parecer e o Parecer nº 645, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 94/99.
Os documentos desentranhados foram processados em autos próprios, como Projeto de Resolução nº 94, de 1999, e anexado ao presente.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA. VOTA VENCIDO O SENADOR OSMAR DIAS. ANEXADOS VOTO EM SEPARADO VENCIDO DE AUTORIA DO SENADOR OSMAR DIAS E REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO . À SSCLSF.
- 21/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR BELLO PARGA.
- 02/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelos Senadores Osmar Dias com Voto em Separado Contrário.
- 24/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É concedida vista coletiva aos membros da comissão.
- 18/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Roberto com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 13/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 13/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nºs 418 e 2.937/99, do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e do Banco Central, respectivamente, encaminhando, a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, emitidas no último dia 2, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999. (Anexados ao processado).
A SSCOM COM DESTINO À CAE.
- 13/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Ofícios do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Banco Central.
- 12/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF com a finalidade de anexar documento.
- 06/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 06/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CAE.
- 06/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Permanentes (SACP), com destino à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuação da tramitação da matéria.
- 06/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 125 a 133, o Ofício GG nº 413/99, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, no qual solicita, de acordo com o art. 11 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a elevação temporária dos limites de endividamento daquele Estado, em caráter excepcional, para que possa emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJs, destinadas a reaplicação de 100% do resgate de 128.656.066 LFTRJs, vencíveis no segundo semestre de 1999, nos meses de outubro, novembro e dezembro, e encaminhando, ainda, cópias da Lei Orçamentária nº 3.170, de 14.01.99, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1999 e da Lei 3023, de 12.08.98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o corrente exercício.
- 05/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 04/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao PLEG c/destino ao arquivo.
- 03/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao SACP a fim de ser remetido ao arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 03/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CAE.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nºs. 382 e 2.588, de 1999, respectivamente do Governo do Rio de Janeiro e do Banco Central do Brasil, encaminhando, nos termos da Resolução nº 26, de 1999, a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, emitidas em 1º de julho, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999.
À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 29/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enviado ao Plenário para leitura dos Ofícios nºs 382/99 e DIRET-99/2588, respectivamente do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Banco Central do Brasil.
- 19/07/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Atendendo solicitação da SSCLSF (anexar documentos).
- 06/07/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para continuação da tramitação da matéria.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026, DE 1999.
DSF-01/07/1999, PÁG. 17549.
DOU-01/07/1999, PÁG. 00002.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 608/99 (SF), de 02.07.99, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando que foi promulgada a Resolução nº 26/99. Encaminhado em anexo autógrafo.
fl nº 93
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 607/99 (SF), de 02/07/99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada a Resolução nº 26/99. Encaminhado em anexo autógrafo.
fls nºs 89 a 92
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 26/99
Aguardando publicação.
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:40hs.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Roberto Saturnino, Osmar Dias, Roberto Requião e Paulo Hartung.
Aprovada, com abstenções da Sra. Heloisa Helena e do Sr. Tião Viana e com os votos contrários dos Srs. Antero Paes de Barros e Paulo Hartung.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer 457/99-CDIR (Rel. Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP, para as devidas providências e posterior retorno do processado à CAE, tendo em vista aquela Comissão em seu Parecer nº 450/99-CAE, autorizou a rolagem, apenas, dos títulos vincendos em 01.07.99 a 01.09.99, ficando os demais para uma nova apreciação.
- 29/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/6/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 383, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 29/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante à Mesa, ao referido projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 450/99-CAE, lido na presente sessão.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 383/99, de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia com aquiescência das Lideranças.
À SSCLS.
- 29/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33