Projeto de Resolução do Senado n° 94, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 23/09/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, elevando temporariamente seus limites, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 23/09/1999
- Último estado:
- 29/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 94/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/09/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, elevando temporariamente seus limites, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 63 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 683/99, de 10 de dezembro último, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando, nos termos da Resolução nº 39, de 1999, a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, emitidas no último dia 1º de dezembro de 1999, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31305 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos ofícios nºs 488 e 538, de 1999, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, emitidas nos dias 1º de outubro e 1º de novembro, respectivamente, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2137/1999
- Data de Leitura:
- 21/09/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, MANIFESTAÇÃO, (BACEN), PEDIDO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RJ), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, SEMESTRE, ANO.
- 13/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo - em 12.01.2000
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/01/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG a fim de ser remetido ao arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 10/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 683/99, de 10 de dezembro último, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando, nos termos da Resolução nº 39, de 1999, a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, emitidas no último dia 1º de dezembro de 1999, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 63
- 04/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 683, de 1999, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
- 03/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretraia Geral da Mesa - SGM
- 08/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido ao Arquivo - em 08.12.1999
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO PLEG A FIM DE SER REMETIDO AO ARQUIVO, APÓS SER DADO CONHECIMENTO À COMISSÃO.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos ofícios nºs 488 e 538, de 1999, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando a documentação referente à oferta de Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, emitidas nos dias 1º de outubro e 1º de novembro, respectivamente, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 2º semestre de 1999.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 31305
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Ofícios nºs 488 e 538/99, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 19/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 39/99 no DSF nº 147, de 24.09.99 pág, 25064
D. O. nº 184-E, de 24.09.99 pág, 00001 a 00002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 897(SF), de 28/09/99, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da resolução nº 39/99, com autógrafo anexo.
fl. 70
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 896(SF), de 28/09/99, ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando a promulgação da Resolução nº 39/99, com autógrafo anexo.
às fls. 67 a 69
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000039 DE 1999.
DOU-24/09/1999, PÁG. 00001.
DSF-24/09/1999, PÁG. 25064.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 65 e 66).
À SSEXP.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 654, de 1999-CDIR (Relatora Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23.9.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 541/99.
Discussão, em turno único.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.9.99.
- 21/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 541, de 1999, solicitando a urgência para a matéria, apresentado como conclusão do Parecer nº 645/99-CAE, lido na presente sessão.
À SSCLS para inclusão do projeto em Ordem do Dia, na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 60 (sessenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43