Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 1999
- Iniciativa
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 254/2000
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
- Último estado:
- 20/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 66/1999
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros.
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 66/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2004 | Publicado no DCN Páginas 316-317 | 11:30 - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. À SSEXP. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9029-9030 | Leitura do Ofício SGM-P/585/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal). A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11239-11241 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 0, Total = 63. Á CCJ, para redação final. Leitura do Parecer nº 553/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8916-8918 | Aprovado, sem debates, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SGM. |
| 19/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7587-7590 | Usam da palavra no 2º dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Mauro Miranda, Ramez Tebet e Lúcio Alcântara. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLS. |
| 06/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6472-6479 | Leitura do Parecer nº 300, de 2000-CCJ (Relator Lúcio Alcântara), favorável. À SSCLS. |
| 01/07/1999 | Publicado no DSF Páginas 17808-17809 (Volume nº I) | Leitura. À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 31/05/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 1999. (2º turno) | Aprovado | |
| 03/05/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 1999. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000043 DE 2004, PUBLICADA NOS DOU Nº 73, 16 04 2004, PAG 00002; DSF 16 04 2004, PAG 10289 E DCN 16 04 2004, PAG 0259.
- 11/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 05/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 195 de 20/04/04, ao Diretor- Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 48).
Ofício CN nº 196 de 20/04/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 49).
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN 192 de 20/04/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem (CN) nº 20/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 42 a 45).
Ofício CN nº 193 de 20/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 46).
Ofício CN nº 194 de 20/04/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 47).
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000043 DE 2004.
DOU- 16/04/2004 PÁG. 00002.
DSF - 16/04/2004 PÁG. 10289.
DCN- 16/04/2004 PÁG. 00259.
Promulgada em 15 /04/2004.
- 15/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h50min.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 316-317
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004.
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 13/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P/585/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal).
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 9029-9030
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 585, de 30 de março de 2004, autógrafo, redação para o segundo turno de discussão, folha de sinopse a PEC 00066 1999 (PEC 00254 2000 - CD), folhas nº 029 a 039.
À SSCLSF.
- 31/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 06/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 948, de 06/06/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/99, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 23 a 28.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 horas.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 22).
À SSEXP.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:20 horas.
- 01/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 21).
À SSEXP.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 0, Total = 63. Á CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 553/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11239-11241
- Votações nominais:
- 30/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31.5.2000.
Terceiro e último dia de discussão, em 2º turno.
- 30/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 25/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29.05.2000.
Segundo dia de discussão, em 2º turno
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira.
À SGM.
- 17/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em 2º turno.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8916-8918
- Votações nominais:
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/05/2000.
Votação, em primeiro turno.
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para votação em primeiro turno.
À SGM.
- 27/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/04/2000.
Discussão, em primeiro turno (quinto dia de discussão).
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
- 25/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 27.04.2000.
Dicussão, em primeiro turno, (quarto dia de discussão).
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã
À SSCLSF.
- 18/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão)
- 18/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra no 2º dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Mauro Miranda, Ramez Tebet e Lúcio Alcântara.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7587-7590
- 17/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (2º dia de discussão)
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosesseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLS.
- 12/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 300, de 2000-CCJ (Relator Lúcio Alcântara), favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 6472-6479
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade, após leitura, o Relatório do Senador Lúcio Alcântara com voto pela aprovação da matéria na forma em que se encontra.
À SSCLSF.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 01/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 01/07/99.
Aguardando a designação do relator.
- 01/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17808-17809 (Volume nº I)
- 30/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50