Medida Provisória n° 1841-8, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1841-8, de 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1841-8/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1841-8, de 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1841-8/1999
- Origem externa:
- MSG 990/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1841-7/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.819 de 23/08/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009819, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 3.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão às 17:00 hs.
Ofício nº 198 (CN), de 23/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 30/99 (CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória.
Ofício nº 213 (CN), de 24/08/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Medida Provisória e encaminhando texto para arquivo.
fls. 109 a 113
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo sr. Pauderney Avelino, parecer de plenário favorável quanto à admissibilidade.
Não houve recurso quanto à admissibilidade.
Em seguida é proferido pelo sr. Pauderney Avelino parecer favorável quanto à constitucionalidade e mérito.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.08.1999, às 18 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 93 a 97 referentes a Mensagem nº 653/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a Admissibilidade
da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1841-7, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:32
