Anexei Of. nº SGM-P/1023/00 e Autográfo da Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição nº 249/2000 (nº 67 de 1999, na Casa de origem), fls. 135 a 144.
À SSCLSF.

15:27: Realiza-se nesta oportunidade sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 31, de 2000, oriunda da presente matéria, tendo o Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, usado da palavra.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 293/00, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Senadores, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 79 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da proposta, na forma do Substitutivo aprovado em 1º turno.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Roberto Saturnino, Eduardo Suplicy, Heloísa Helena, Pedro Simon, Marina Silva, Ramez Tebet, Geraldo Cândido, Antonio Carlos Valadares e Sebastião Rocha.
Aprovada a matéria, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim= 61; Não= 9; Abstenção= 0; Total= 70; após usarem da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Luiz Otávio, Pedro Simon, Heloísa Helena, José Eduardo Dutra, Antononio Carlos Valadares, Ademir Andrade, Marina Silva, Amir Lando e Lúcio Alcântara (relator).
A seguir é rejeitado o § 1º do art. 79 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da proposta, na forma do Substitutivo aprovado em 1º turno, destacado, com o seguinte resultado: Sim= 24; Não= 35; Abstenção= 2; Total= 61.
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 531 /2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.

Usam da plavra no segundo dia de discussão em 2º turno os Srs. Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Paulo Hartung, Pedro Simon, o Sr. Presidente Antonio Carlos Magalhães, Lúcio Alcantâra (Relator) e Álvaro Dias.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.

Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Roberto Saturnino, Sebastião Rocha, Roberto Freire a Sra. Marina Silva os Srs. José Eduardo Dutra, MaguitoVilela, Antônio Carlos Valadares, Ramez Tebet, Geraldo Cândido a Sra. Heloisa Helena os Srs. Paulo Hartung, Hugo Napoleão, Pedro Simon, Ademir Andrade a Sra. Telma Siqueira Campos e os Srs. Luiz Otávio, Lauro Campos, Iris Rezende, José Alencar, Leomar Quintanilha e Lúcio Alcânta (Relator).
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 262 e 264/2000, do Sr. Eduardo Suplicy, solcitando destaque para a votação em separado , do § 1º do art. 79 da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da proposta e da Emenda nº 4-PLEN, à proposta, respectivamente e nº 263/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
O Sr. Lúcio Alcânta (Relator), usa da palavra para prestar esclarecimento contráriamente aos requerimentos lidos anteriormente.
Rejeitados, em globo, os requerimentos, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 46, Abst. 0, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 62, Não 8, Abst. 1, Total = 71, ficam prejudicadas a proposta, as Emendas nºs 1-CCJ, 2 a 5-PLEN e a PEC nº 96/99, que tramita em conjunto. Á CCJ, oferecendo a redação para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 473/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação para o 2º turno da proposta.
À publicação.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2000, para apreciação em segundo turno.
À SGM.

Leitura do Parecer nº 370, de 2000 - CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), sobre as Emendas nºs 2 a 5, de Plenário, concluindo pela apresentação de Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ).
À SSCLS.

10:00 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 5, de Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e das emendas, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 96/99.
À CCJ, para exame das emendas apresentadas em Plenário.

Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, tendo como 1º seguinatário da primeira o Sr. Carlos Patrocínio e da segunda o Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores para ambas.
Usam da palavra no quarto dia de discussão o Sr. Eduardo Suplicy e Pedro Simon.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, dia 24.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 96/99, constante do Item 3 da pauta.
À SSCLSF

Usa da palavra o Sr. Eduardo Suplicy, no 3º dia de discusão em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, dia 23.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 96/99, constante do Item 3 da pauta.
À SSCLSF

Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 2/2000-PLEN, subscrita pelo Sr. Pedro Simon e outros Srs. Senadores.
O Sr. Eduardo Suplicy, usa da palavra no encaminhamento da discussão, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLS.

Usam da palavra os Srs. Jader Barbalho; Ney Suassuna a Sra. Heloisa Helena ; o Sr. Ediardo Suplicy a Sra. Marina Silva e os Srs. Lauro Campos e Lúcio Alcântara. (Tramitando em conjunto com a PEC nº 96/99)
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de segunda-feira próxima, dia 14 do corrente.
À SGM.

Leitura do Parecer nº 51, de 2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo que incorpora as prescrições contidas na PEC nº 96/99.
É lido e aprovado o RQS nº 63/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 51/2000 - CCJ, a fim de que a matéria e a PEC nº 96/99, constem da sessão deliberativa de amanhã.
À SSCLS.

Leitura do Parecer nº 51, de 2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo que incorpora as prescrições contidas na PEC nº 96/99.
É lido e aprovado o RQS nº 63/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 51/2000 - CCJ, a fim de que a matéria e a PEC nº 96/99, constem da sessão deliberativa de amanhã.
À SSCLS.

Aprovado o Requerimento nº 35/2000, sem debates.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC Nº 96/1999.
À CCJ.

16:30
Leitura do Requerimento nº 35, de 2000, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara e outros Srs. Senadores, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 96, de 1999, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia.

Leitura.
Publicada no Diário do Senado Federal, em 11.08.99.
AO PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.