Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.859 de 08/11/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.859 de 08/11/1999
Último estado:
09/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.859 de 08/11/1999

Identificação:
Texto inicial - PLN 12/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
13/08/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30432
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 206/99 (nº 1.663/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.859, de 8.11.99.
Publicada a fala no DSF, de 11.11.99
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
27/10/1999 Publicado no DCN Páginas 15311-15313
19:00 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do RQN 75/99-CN.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. João Coser.
À Sanção.
À SSEXP.
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27661-27663
Numeração de Parecer nº 28/99-CN.
14/08/1999 Publicado no DCN Páginas 20200-20204
Leitura da Mensagem nº 745/99-CN (nº 1.107/99, na origem) do Senhor Presidente da República encaminhando o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 745/1999
Origem externa:
MSG 1107/1999
Data de Leitura:
13/08/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (CDRJ).
Observações:
(CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 1.166.253,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESEENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO). SANCIONADA. LEI 009859 DE 1999.
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
18/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
18/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 607/99(CN), de 12.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 31.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:10 hs.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 206/99 (nº 1.663/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.859, de 8.11.99.
Publicada a fala no DSF, de 11.11.99
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30432
10/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009859 de 1999
DOU -09/11/1999 Pag. 00001
Sancionada em 08/11/1999
09/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 584/99(CN), de 04.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 168/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 19 a 21.
Ofício nº 585/99(CN), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 22.
Autógrafo - PLN 12/1999
29/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
29/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:00 hs.
26/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do RQN 75/99-CN.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. João Coser.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 15311-15313
21/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para inclusão em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
14/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 15 de outubro de 1999, do Parecer nº 28, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Relator Deputado Paes Landim), favorável à matéria.
À SSCLCN.
14/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 28/99-CN.
14/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração de Parecer nº 28/99-CN.
Publicado no DSF Páginas 27661-27663
14/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
07/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aprovado, por unanimidade, na Décima Segunda Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório do Deputado PAES LANDIM, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
01/09/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado PAES LANDIM, com voto favorável nos termos do Projeto.
26/08/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/08/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado PAES LANDIM (PFL/PI), conforme Ofício nº P-101/99-CMPOF, desta data, ora anexado ao Processado, fl. nº 12.
13/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 745/99-CN (nº 1.107/99, na origem) do Senhor Presidente da República encaminhando o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 20200-20204
13/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
13/08/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35