Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 1999
- Iniciativa
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para definir que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 72/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.
- Data:
- 27/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para definir que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00029/2003
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32768-32769 | Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Pedro Simon. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27234 | Transferida para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 27/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16445-16446 | 16:56 - Discussão adiada da matéria para o dia 4 de setembro vindouro, nos termos do Requerimento nº 507/2003, do Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9303 | 10:00 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 288/2003, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria para o dia 11 de junho vindouro (28 dias úteis). À SSCLSF. |
| 19/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3934 | É lido e aprovado o Requerimento nº 120/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 30.4.2003. À SSCLSF. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1942-1943 | Leitura do Parecer nº 29/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável com a Emenda nº 1, CCJ - (Emenda de Redação) À SSCLSF. |
| 28/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 22406-22407 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, VETO. FIXAÇÃO, PRAZO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, VETO, PRESIDENTE DA REÚBLICA, SESSÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, VOTO SECRETO, ORDEM DO DIA, SOBRESTAMENTO, PROPOSIÇÃO, VOTAÇÃO.
- Observações:
- (DEFINE QUE OS VETOS PRESIDENCIAIS SERÃO APRECIADOS EM REUNIÕES SEPARADAS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADO E SENADO FEDERAL).
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Pedro Simon.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32768-32769
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
- 24/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 19/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO PARECER EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 18/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 18.09.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Transferida para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27234
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:56 - Discussão adiada da matéria para o dia 4 de setembro vindouro, nos termos do Requerimento nº 507/2003, do Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16445-16446
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 26.06.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em conjunto da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.06.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com agendamento adiado, aguardando desobstrução da pauta, devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 11.06.2003 (19 dias).
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 288/2003, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria para o dia 11 de junho vindouro (28 dias úteis).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9303
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 30/04/2003. (09 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 18/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 120/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 30.4.2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3934
- 14/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 18 de março de 2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para 18/03/2003 (19 dias).
- 27/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 29/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável com a Emenda nº 1, CCJ - (Emenda de Redação)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1942-1943
- 27/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 27/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 27/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22406-22407
- 27/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57