Projeto de Lei do Senado n° 521, de 1999 (Complementar)
Autoria: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 521/1999
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Data:
- 31/08/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1940-1942 | É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar. O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 419, de 1999-Complementar. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 25/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10770 | Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000. À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 419 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9482 | É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 419 e 678 ,todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 01/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 22748 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 25/05/2000 - Redistribuição)
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador José Maranhão (encerrado em 13/02/2007 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 07/07/2010 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, RECURSOS, CONTA BANCÁRIA, NÃO RESIDENTES, (CONTA CC5), EXTERIOR, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, NÚMERO, LIMITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, (CMN).
- 07/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 419, 521 e 678, de 1999.)
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
- 27/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar.
O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 419, de 1999-Complementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1940-1942
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
À SSCLSF.
- 03/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado 419, 521 e 678 de 1999 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara com voto pela Rejeição dos PLS 419, 521 e 678, todos de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Lúcio Alcântara para relatar o PLS 419/99, PLS 521/99 e PLS 678/99, devido ao Requerimento nº254/00 de tramitação conjunta.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000.
À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 419 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 10770
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2000.
- 10/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2000, o RQS nº 254/2000.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 254/2000, de tramitação conjunta.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 419 e 678 ,todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 9482
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 04/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matétia pronta para pauta na Comissão.
- 19/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao sen. Bernardo Cabral para relatar.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Às CCJ e CAE posteriormente.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22748
- 31/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:56