Projeto de Lei do Senado n° 521, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 521/1999
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Data:
31/08/1999
Descrição/Ementa
Estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1940-1942
É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar.
O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 419, de 1999-Complementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
25/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10770
Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000.
À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 419 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9482
É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 419 e 678 ,todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
01/09/1999 Publicado no DSF Páginas 22748
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 25/05/2000 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 13/02/2007 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 07/07/2010 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, RECURSOS, CONTA BANCÁRIA, NÃO RESIDENTES, (CONTA CC5), EXTERIOR, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, NÚMERO, LIMITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, (CMN).
07/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 419, 521 e 678, de 1999.)
15/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
27/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar.
O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 419, de 1999-Complementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1940-1942
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
À SSCLSF.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado 419, 521 e 678 de 1999 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 419 e 678, de 1999).
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
08/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara com voto pela Rejeição dos PLS 419, 521 e 678, todos de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Lúcio Alcântara para relatar o PLS 419/99, PLS 521/99 e PLS 678/99, devido ao Requerimento nº254/00 de tramitação conjunta.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000.
À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 419 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 10770
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2000.
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2000, o RQS nº 254/2000.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 254/2000, de tramitação conjunta.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 419 e 678 ,todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 9482
08/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
08/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
04/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matétia pronta para pauta na Comissão.
19/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao sen. Bernardo Cabral para relatar.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Às CCJ e CAE posteriormente.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 22748
31/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:56