Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 5, de 1999
- Autoria
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 24/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 5/1999
- Autor:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Data:
- 16/09/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/1999
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENVIO, PELOTÃO, POLICIAIS MILITARES, EXERCITO, FORÇA, MULTINACIONAL, (ONU), SEGURANÇA, TIMOR LESTE.
- Observações:
- PDN 00005 1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR TROPAS DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS PARA INTEGRAREM A FORÇA MULTINACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, COM O OBJETIVO DE RESTAURAR A PAZ E A SEGURANÇA NO TIMOR LESTE, PROTEGER E APOIAR A MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNAMET) NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES E FACILITAR AS OPERAÇÕES DE AJUDA HUMANITARIA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000005 DE 1999, PUBLICADO NO DOU 17 09 1999, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MSG 849/1999 |
- 21/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido.
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- 18/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 19/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido a SSARQ.
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 27/09/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM.
- 27/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM.
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 351/99 (CN), de 23.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 05/99-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 31.
- 24/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 350/99 (CN), de 23.09.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 62/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 05/99-CN, conforme autógrafo junto.
flnºs 28 a 30.
- 24/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 00005 DE 1999.
DSF-17/09/1999 pág. 24466
DOU-17/09/1999 pág. 00001.
- 22/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 19:50 hs.
- 22/09/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 16/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:01 - A Mesa apresenta o Parecer nº 23/99-CN, nos termos do Decreto Legislativo nº 5/99-CN.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 16/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:01 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 849/99-CN.
Posta em dicussão é a mesma aprovada, após usarem da palavra os Srs. Congressistas Eduardo Suplicy e Sérgio Machado.
À Mesa para redigir a decisão do Plenário.
- 16/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 16/09/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo transformou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 005, de 1999 - CN e posteriormente, no Decreto Legislativo nº 005, de 1999.
juntei, às folhas 26 e 27, cópia do Proj. de Decreto Legistivo - CN e do Decreto Legislativo - CN.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 17:59
