Projeto de Lei do Senado n° 560, de 1999
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 560/1999
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
- Data:
- 01/10/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 19/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27842 | Leitura do Requerimento nº 632, de 1999, subscrito pelo Senador Paulo Hartung, socitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996, por versarem sobre serviços de saneamento. À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 02/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26468-26473 | Leitura. Leitura. Às CAE e CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. AO PLEG COM DESTINO À CAE E, POSTERIORMENTE, À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS. INCLUSÃO, GARANTIA, IRRIGANTE, PARTICIPAÇÃO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, DIREITOS, COMPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, MEMBROS, REPRESENTANTE, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, COBRANÇA, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 266/1996 |
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - apenso PLS 266/1996
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 18/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 20200.
- 10/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Sen. Romero Jucá.
- 10/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Pedro Piva, para redistrbuição.
- 24/05/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Sen. Pedro Piva.
- 10/05/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Tasso Rosado, por não mais integrar esta Comissão.
- 05/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Sen. Tasso Rosado.
- 29/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data, em virtude do Senador Antonio Carlos Valadares, não ser membro da Comissão
- 04/11/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para relatar a matéria
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 632/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996.
À CI e, posteriormente às CAE e CCJ.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/10/99, o Requerimento nº 632, de 1999, de tramitação conjunta com o PLS nº 266/96.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 632, de 1999, de tramitação conjunta com o PLS nº 266, de 1996.
- 18/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 632, de 1999, subscrito pelo Senador Paulo Hartung, socitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996, por versarem sobre serviços de saneamento.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 27842
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 06/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF(Leitura de Requerimento para tramitação conjunta).
- 01/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Leitura. Às CAE e CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À CAE E, POSTERIORMENTE, À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 26468-26473
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36