Projeto de Lei do Senado n° 560, de 1999

Autoria
Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 560/1999
Autor:
Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
Data:
01/10/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27842
Leitura do Requerimento nº 632, de 1999, subscrito pelo Senador Paulo Hartung, socitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996, por versarem sobre serviços de saneamento.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
02/10/1999 Publicado no DSF Páginas 26468-26473
Leitura.
Leitura. Às CAE e CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À CAE E, POSTERIORMENTE, À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS. INCLUSÃO, GARANTIA, IRRIGANTE, PARTICIPAÇÃO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, DIREITOS, COMPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, MEMBROS, REPRESENTANTE, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, COBRANÇA, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA.
Tramita em conjunto com:
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado - apenso PLS 266/1996
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
19/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
18/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 20200.
10/04/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuido ao Sen. Romero Jucá.
10/04/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Sen. Pedro Piva, para redistrbuição.
24/05/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuido ao Sen. Pedro Piva.
10/05/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Sen. Tasso Rosado, por não mais integrar esta Comissão.
05/04/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuido ao Sen. Tasso Rosado.
29/03/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data, em virtude do Senador Antonio Carlos Valadares, não ser membro da Comissão
04/11/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Antonio Carlos Valadares para relatar a matéria
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 632/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996.
À CI e, posteriormente às CAE e CCJ.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/10/99, o Requerimento nº 632, de 1999, de tramitação conjunta com o PLS nº 266/96.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 632, de 1999, de tramitação conjunta com o PLS nº 266, de 1996.
18/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 632, de 1999, subscrito pelo Senador Paulo Hartung, socitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 1996, por versarem sobre serviços de saneamento.
À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27842
07/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
06/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF(Leitura de Requerimento para tramitação conjunta).
01/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Leitura. Às CAE e CCJ, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À CAE E, POSTERIORMENTE, À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26468-26473
01/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36