Projeto de Resolução do Senado n° 97, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 2º da Lei nº 9892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/10/1999
- Último estado:
- 09/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 97/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 2º da Lei nº 9892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27600 | 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado em decisão terminativa pela CCJ. A promulgação À SSEXP. |
| 05/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26538-26539 | Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 756/99- CCJ, lido na presente sessão,seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 36/1999
- Data de Leitura:
- 04/10/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, (STF), PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, REGISTRO, TAQUIGRAFIA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (PE).
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045 DE 1999.
| Matéria |
|---|
| OFS 12/1999 |
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 18/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045, DE 1999.
DOU-18/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-16/10/1999, PÁG. 27718.
- 09/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1007/99(SF), de 20.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 224/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 45/99, conforme autógrafo junto. flnºs 34 a 35.
Ofício nº 1008/99(SF), de 20.10.99 ao Governador do Estado de Pernambuco comunicando que promulguei a Resolução nº 45/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço. flnº 36.
Ofício nº 1009/99(SF), de 20.10.99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução nº 45/99. flnº 37.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 45/99, aguardando publicação.
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:00 horas.
- 14/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:40 hs.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado em decisão terminativa pela CCJ.
A promulgação
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27600
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.10.99.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 756/99- CCJ, lido na presente sessão,seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 26538-26539
- 04/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44