Ofício "S" n° 12, de 1999
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 04/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 12/1999
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 26/03/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26538-26539 | Leitura do Parecer nº 756/99-CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 97/99. É lido o Ofíc io nº 46/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do ofício. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 36/1999
- Data de Leitura:
- 26/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, (STF), PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, REGISTRO, TAQUIGRAFIA, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (PE).
| Matéria |
|---|
| PRS 97/1999 |
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 756/99-CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 97/99.
É lido o Ofíc io nº 46/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do ofício. - Publicado no DSF Páginas 26538-26539
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 20/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Sen. Amir Lando, pela suspensão da execução do art. 2º da Lei nº 9.892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco, nos termos do PRS que apresenta.
A SSCLSF.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN AMIR LANDO.
- 30/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 30/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 31 03 PAG 6807.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 29/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:52