Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa:
Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999
Último local:
17/01/2000 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/08/2019 às 18:09

Identificação:
Texto inicial - PRS 98/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal.
Identificação:
Texto inicial - PRS 98/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27600
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado em decisão terminativa pela CCJ.
A promulgação.
ASSEXP.
Origem externa:
OF. 213/1996
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROFERIMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, ESTADO, (SC), PARECER, MINISTERIO PUBLICO.
Observações:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000044 DE 1999.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/10/1999
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
08/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DOU 199-E, de 18/10/99, pág. 0001 e DSF 162, de 16/10/99, pág. 27.718.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 982(SF), de 19/10/99, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo da Resolução.
Fl. 78
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 981(SF), de 19/10/99, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução, com autógrafo anexo.
Fl. 77
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 980(SF), de 19/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 217/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 44/99, com autógrafo anexo.
Fls. 74 a 76
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000044, DE 1999.
DOU-18/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-16/10/1999, PÁG. 27718
27/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:00 horas.
14/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 73.
À Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 14:40 hs.
14/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado em decisão terminativa pela CCJ.
A promulgação.
ASSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27600
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.10.99.
04/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 757/99-CCJ, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
04/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.