Projeto de Resolução do Senado n° 98, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999
- Último estado:
- 28/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 98/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27600 | 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado em decisão terminativa pela CCJ. A promulgação. ASSEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 213/1996
- Data de Leitura:
- 04/10/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROFERIMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, ESTADO, (SC), PARECER, MINISTERIO PUBLICO.
- Observações:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000044 DE 1999.
| Matéria |
|---|
| OFS 15/1996 |
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DOU 199-E, de 18/10/99, pág. 0001 e DSF 162, de 16/10/99, pág. 27.718.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 982(SF), de 19/10/99, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo da Resolução.
Fl. 78
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 981(SF), de 19/10/99, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução, com autógrafo anexo.
Fl. 77
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 980(SF), de 19/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 217/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 44/99, com autógrafo anexo.
Fls. 74 a 76
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000044, DE 1999.
DOU-18/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-16/10/1999, PÁG. 27718
- 27/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 26/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:00 horas.
- 14/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 73.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:40 hs.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado em decisão terminativa pela CCJ.
A promulgação.
ASSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27600
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.10.99.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 757/99-CCJ, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 04/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44