Projeto de Lei do Senado n° 563, de 1999

Autoria
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estende à Justiça Federal a competência para atuar de conformidade com o disposto na Lei nº 9099, de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais ).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 563/1999
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Data:
05/10/1999
Descrição/Ementa
Estende à Justiça Federal a competência para atuar de conformidade com o disposto na Lei nº 9099, de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais ).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMAS, INCLUSÃO, MATERIA, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
14/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CCJ, nesta data, a Presidência comunica aos membros da Comissão que, em face do advento da Lei nº 10.259/2001, a pretensão da presente matéria já foi contemplada, motivo pelo qual a encaminhará ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Jefferson Péres.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto nos incisos II e IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
01/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas de nº1-R e 2º-R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Jefferson Peres para relatar.
05/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/10/99.
Matéria aguardando distribuição
05/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
SSCOM/CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36