Projeto de Resolução do Senado n° 104, de 1999

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16 de dezembro de 1988, do Município de Vitória (ES).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999
Último estado:
27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 104/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16 de dezembro de 1988, do Município de Vitória (ES).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27220-27223
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 801/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 204/1997
Data de Leitura:
11/10/1999
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, VITORIA, ESTADO, (ES), CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
19/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
08/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DOU 204-E, de 25/10/99, pág. 01 e DSF 167, de 23/10/99, pág. 28309.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1041(SF), de 26/10/99, ao Prefeito do Município de Vitória-ES, comunicando promulgação da Resolução 49/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 236(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando promulgação da Resolução.
Às fls. 75 A 77
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000049, DE 1999.
DOU-25/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-23/10/1999, PÁG. 28309.
22/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
21/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
11/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 801/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27220-27223
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47