Ofício "S" n° 95, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 95/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 03/11/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27236-27237 | Leitura do Parecer nº 801, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 104, de 1999. É lido o Ofício nº 53/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27220-27223 | Leitura do Parecer nº 801, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 104, de 1999. É lido o Ofício nº 53/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 204/1997
- Data de Leitura:
- 03/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, VITORIA, ESTADO, (ES), CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
| Matéria |
|---|
| PRS 104/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 801, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 104, de 1999.
É lido o Ofício nº 53/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27220-27223
- Publicado no DSF Páginas 27236-27237
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 68 a 70, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. José Eduardo Dutra, na forma do Projeto de Resolução do Senado que "Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16.12.88, do Município de Vitória (ES)".
Ao SACP.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Eduardo Dutra para relatar.
- 01/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 22/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO A CCJ PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 16/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ.
- 16/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA
CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AS FLS. 33 A 62.
- 15/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 04 PAG 6537.
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 065, DE
1998, NA ORIGEM, DO STF, DE 07 DO CORRENTE, ENCAMINHANDO
COPIAS DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO
MUNICIPIO DE VITORIA - ES; DO PARECER DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO
DO JULGAMENTO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM
JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209174, QUE DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA REFERIDA LEI.
- 14/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 14/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 14/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA PARA SER
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO. (ANEXADO
RELATORIO).
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 06/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 06/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA A CCJ.
- 06/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 06/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 06/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 07 11 PAG 24243.
- 06/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 06/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 28 (VINTE E OITO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:35