Projeto de Resolução do Senado n° 105, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 22/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 1º da Lei nº 4.759, de 22 de novembro de 1990, do Município de São José do Rio Preto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 22/10/1999
- Último estado:
- 27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 105/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 1º da Lei nº 4.759, de 22 de novembro de 1990, do Município de São José do Rio Preto.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27223-27225 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 802/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 208/1997
- Data de Leitura:
- 11/10/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI, MUNICIPIO, SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO, (SP), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SÃO PAULO, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 202261. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP); RECORRIDOS: HANNA EDMUNDO MODI E OUTRO).
Matéria |
---|
OFS 98/1997 |
- 01/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DOU 204-E, de 26/10/99, pág. 0001 e DSF 167, de 23/10/99, pág. 28309.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1043(SF), de 26/10/99, ao Prefeito do Município de São José do Rio Preto-SP, comunicando a promulgação da Resolução 50/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 238(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução.
Às fls. 37 a 39
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000050, DE 1999.
DOU-26/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-23/10/1999. PÁG. 28309.
- 22/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 802/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27223-27225
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47