Ofício "S" n° 98, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 202261, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 98/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 05/11/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 202261, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27236 | Leitura do Parecer nº 802, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 105, de 1999. É lido o Ofício nº 50/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27223-27225 | Leitura do Parecer nº 802, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 105, de 1999. É lido o Ofício nº 50/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 208/1997
- Data de Leitura:
- 05/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI, MUNICIPIO, SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO, (SP), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SÃO PAULO, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 202261. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP); RECORRIDOS: HANNA EDMUNDO MODI E OUTRO).
| Matéria |
|---|
| PRS 105/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 802, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 105, de 1999.
É lido o Ofício nº 50/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27236
- Publicado no DSF Páginas 27223-27225
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. Jefferson Péres, na forma do Projeto de Resolução do Senado que "Suspende a execução do art. 1º da Lei nº 4.759, de 22 de novembro de 1990, do Município de São José do Rio Preto".
Ao SACP.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar.
- 02/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 10/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 10/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 10/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 11 11 PAG 24413.
- 10/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 10/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 27 (VINTE E SETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:36