Mensagem (CN) n° 971, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 7 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00 em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/06/2000 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 971/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 7 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00 em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15007 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 31.8.99, determinou pelo arquivamento da matéria. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1460/1999
- Origem externa:
- MSG 971/1999
- Data de Leitura:
- 14/10/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, GABINETE, MINISTRO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO, POLITICA FUNDIARIA.
| Matéria |
|---|
| PDS 182/2000 |
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/06/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 155/2000(CN), de 19.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 14/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que foram arquivadas as Mensagens nºs 847, 848,852,853,856,881,944,945,946,947,948,949,
950,951,955,962,963,964,965,966,967,968,969,971,974,975,1.056,1.057,1.108,1.109,1.110,1.111,
1.112,1.113,1.114,1.115,1.116,1.117,1.118,1.119,1.121,1.141,1.197,1.198,1.206,1.207,1.208,1.264,
1.265,1.266,1.267,1.268 e 1.269, de 1999-CN; e
8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26 e 27, de 2000-CN.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 31.8.99, determinou pelo arquivamento da matéria.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 15007
- 14/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao Plenário para conhecimento e encaminhamento ao Arquivo.
- 30/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei folha 21, referente ao Of. nº 537/99-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a leitura na sessão do Senado Federal do dia 15 de outubro de 1999 da Mensagem nº. 971/99-CN, pela qual o Presidente da República encaminha cópia do Decreto de 7 de outubro de 1999.
- 24/05/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Conforme firmado em Decisão de Questão de Ordem, foi encaminhada aos Membros da Comissão, nesta data, NOTA TÉCNICA CONJUNTA nº 07/2000, ora anexada ao Processado.
Dado conhecimento, nesta data, ao Plenário da Comissão, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 07/2000, na 2ª Reunião Extraordinária.
À SSCLCN, para arquivamento, de acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/1999.
- 20/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Dado conhecimento da referida Mensagem ao Plenário da Comissão, na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
De acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/99 (anexada ao Processado): será analisada pelas consultorias de Orçamento do Senado Federal e Câmara dos Deputados e constará em Nota Técnica Conjunta Bimestral que indicará, em relação a cada Mensagem recebida neste período: data do Decreto, seu valor, situação (regular ou irregular), indicação das irregularidades, quando existentes, e sugestão das medidas cabíveis; encaminhamento, através da Secretaria, da referida Nota Técnica aos membros da Comissão; e envio das Mensagens, com anexação da Nota Técnica Conjunta à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para realização dos registros pertinentes e arquivamento.
- 15/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, que encaminha o Decreto de 7 de outubro de 1999.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 15/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36
