Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 1999

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.889 de 10/12/1999
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.889 de 10/12/1999
Último estado:
13/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.889 de 10/12/1999

Identificação:
Texto inicial - PLN 36/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/1999
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34759
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 248/99 (nº 1.873/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.889, de 10 de dezembo de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo.
09/12/1999 Publicado no DCN Páginas 17765-17766
10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP.
25/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31715-31718
Numeração Parecer 55, de 1999-CN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 976/1999
Origem externa:
MSG 1490/1999
Data de Leitura:
21/10/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Observações:
(TRE-SP). SANCIONADA. LEI 009889 DE 1999.
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
11/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.
24/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado. (vide MSG 976/1999)
12/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 789 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
14/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:23 horas.
14/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 248/99 (nº 1.873/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.889, de 10 de dezembo de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34759
13/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 248/99, restituindo autógrafos.
13/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
13/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009889 DE 1999.
DOU-13/12/1999, PÁG. 00001.
13/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 664/99 (CN), de 09.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encminhando a Mensagem nº 190/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 17 a 21.
Ofício nº 665/99(CN), de 09.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encminhado à sanção.
flnº 22.
Autógrafo - PLN 36/1999
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40hs.
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:50 hs.
08/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17765-17766
07/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 8-12-99, às 10 horas.
24/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encainhado à SEEP para confecção dos respectivos avulsos o Parecer nº 55/99-CMPOPF, Relator Dep. Neuton Lima, favorável.
Publicado no DSF, de 25.11.99
À SSCLCN.
23/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer.
23/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 55, de 1999-CN.
Publicado no DSF Páginas 31715-31718
23/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aprovado, por unanimidade, na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório do Deputado NEUTON LIMA, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
09/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado NEUTON LIMA, com voto favorável nos termos do Projeto.
05/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
26/10/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado NEUTON LIMA, conforme o Ofício nº P-165/99-CMPOF, desta data, anexado ao Processado, folha nº 10.
22/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 976/99-CN (nº 1.490/99, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaiminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
22/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas erubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04