Projeto de Lei do Senado n° 592, de 1999

Autoria
Senador Eduardo Siqueira Campos (PFL/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina que as seguradoras indenizem os proprietários de veículos automotores, no caso de perda total ou de roubo ou furto total do bem, pela importância segurada constante da apólice contratada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 592/1999
Autor:
Senador Eduardo Siqueira Campos (PFL/TO)
Data:
26/10/1999
Descrição/Ementa
Determina que as seguradoras indenizem os proprietários de veículos automotores, no caso de perda total ou de roubo ou furto total do bem, pela importância segurada constante da apólice contratada.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
27/10/1999 Publicado no DSF Páginas 28505-28506
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 19/05/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Heloísa Helena (encerrado em 14/08/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 01/04/2005 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 17/06/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, EMPRESA DE SEGUROS, LIQUIDAÇÃO, SINISTRO, PERDA TOTAL, ROUBO, APOLICE DE SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULOS, INDENIZAÇÃO, SEGURADO, CONSUMIDOR, VALOR, TOTAL, CONTRATO, COMPANHIA DE SEGUROS, APÓLICE DE SEGURO.
Observações:
(DETERMINANDO QUE A INDENIZAÇÃO POR SINISTRO, PERDA, ROUBO, OU FURTO TOTAL, SEJA PELA IMPORTÂNCIA SEGURADA CONSTANTE DA APÓLICE CONTRATADA).
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
17/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, na forma da Subemenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
04/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para redistribuição, em virtude de ter sido designado Ministro da Previdência Social.
Aguardando designação de Relator.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
14/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Heloísa Helena, com minuta de relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01- Substitutiva, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, na forma da Sub-Emenda nº 01 que apresenta. Cópia Anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Heloísa Helena para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
22/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio, não mais pertencer à Comissão .
19/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luíz Otávio com parecer favorável à emenda nº 1 do Senador Eduardo Suplicy. l. Matéria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
09/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Luiz Otávio, para análise da Emenda nº 01 do Senador Eduardo Suplicy.
09/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
13/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador Luiz Otávio com parecer favorável ao Projeto. Parecer anexado ao processado. Matéria pronta para pauta.
24/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28505-28506
26/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 21:02