Projeto de Lei do Senado n° 602, de 1999 (Complementar)

Autoria: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 602/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6588-6589
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 571/99.
À CAE, para exame.
15/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4338
É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 26690-26693
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Públicado no DSF, de 04/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 02/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FPE). ATUALIZAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, CALCULO, (FPE), ESTADOS, REGIÃO CENTRO OESTE.
Tramita em conjunto com:
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado - aoenso o PLS 571/1999
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00571 1999.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
02/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Coplementar, e nº 602, de 1999 - Complementar . Cópia anexada ao processado. A materia encontra-se pronta para pauta.
14/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
26/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator Senador José Alencar, para redistribuirão em virtude do mesmo não mais pertencer a Comissão.
06/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
06/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 571/99.
À CAE, para exame.
Publicado no DSF Páginas 6588-6589
29/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/04/2000, o RQS nº 107/2000.
Votação, em turno único.
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.04.2000, o Requerimento nº 107/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 571/99-Complementar.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 107, de 2000, de tramitação conjunta.
14/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 4338
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR BERNARDO CABRAL EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. À SSCLSF.
24/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Bernardo Cabral para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Públicado no DSF, de 04/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE.
Publicado no DSF Páginas 26690-26693
03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35