Projeto de Lei do Senado n° 602, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 602/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6588-6589 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 571/99. À CAE, para exame. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4338 | É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 26690-26693 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Públicado no DSF, de 04/11/99. Ao PLEG com destino a CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 02/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FPE). ATUALIZAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, CALCULO, (FPE), ESTADOS, REGIÃO CENTRO OESTE.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 571/1999 |
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - aoenso o PLS 571/1999
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00571 1999.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 02/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Coplementar, e nº 602, de 1999 - Complementar . Cópia anexada ao processado. A materia encontra-se pronta para pauta.
- 14/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 26/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador José Alencar, para redistribuirão em virtude do mesmo não mais pertencer a Comissão.
- 06/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 571/99.
À CAE, para exame. - Publicado no DSF Páginas 6588-6589
- 29/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/04/2000, o RQS nº 107/2000.
Votação, em turno único.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.04.2000, o Requerimento nº 107/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 571/99-Complementar.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 107, de 2000, de tramitação conjunta.
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 4338
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR BERNARDO CABRAL EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. À SSCLSF.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Bernardo Cabral para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Públicado no DSF, de 04/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE. - Publicado no DSF Páginas 26690-26693
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35