Projeto de Lei do Senado n° 571, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Iris Rezende (MDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, com fundamento no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 571/1999
- Autor:
- Senador Iris Rezende (MDB/GO)
- Data:
- 07/10/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, com fundamento no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6588-6589 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 602/99. À CAE, para exame. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4338 | É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 602, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 02/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, (FPE), PRAZO, APURAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, ATUALIZAÇÃO, (IBGE). FIXAÇÃO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), (FPE), PERCENTAGEM, RESULTADO, POPULAÇÃO, UNIDADE, FEDERAÇÃO, INVERSÃO, PROPORCIONALIDADE, RENDA PER CAPTA. COMPETENCIA, (TCU), FIXAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO, COMUNICAÇÃO, BANCO DO BRASIL, INDICE, ESTADOS, (DF), DIVULGAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, (IBGE), POPULAÇÃO, AREA, RENDA PER CAPTA, OBRIGAÇÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 602/1999 |
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - esta apensado ao PLS 602/1999
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00602 1999.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 02/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 571, de 1999 - Coplementar, e nº 602, de 1999 - Complementar . Cópia anexada ao processado. A materia encontra-se pronta para pauta.
- 14/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 26/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador José Alencar, para redistribuirão em virtude do mesmo não mais pertencer a Comissão.
- 06/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 107/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLS nº 602/99.
À CAE, para exame. - Publicado no DSF Páginas 6588-6589
- 29/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/04/2000, o RQS nº 107/2000.
Votação, em turno único.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.04.2000, o Requerimento nº 107/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 602/99-Complementar.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 107, de 2000, de tramitação conjunta.
- 14/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 107/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 602, de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 4338
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- À SSCLSF PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 21/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Alencar para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 07/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 07/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06