Projeto de Lei do Senado n° 618, de 1999
- Autoria
- Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1999, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 618/1999
- Autor:
- Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
- Data:
- 09/11/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1999, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. A presente proposição foi desanexada do processado dos Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997, e do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 1999. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo. |
05/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19898 | Aprovado o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projetos de Lei do Senado nºs 488, de 1999 e o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Sociais. |
07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6589 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 119/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com PLC nº 77/97. À CAS, para exame. |
21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4947 | É lido o Requerimento nº 119, de 2000, de autoria da Senadora Heloísa Helena solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 77, de 1997, por tratarem de matéria correlata. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
10/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30363-30366 | Leitura. À CAs em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos. Públicado no DSF de 10/11/99. Ao PLEG com destino a CAS, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marina Silva (encerrado em 20/03/2000)
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 04/10/2000 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, REGIME ESPECIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, TRABALHO EDUCATIVO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, (INSS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (SESI), (SESC), (SEST), (SENAC), (SENAI), (SENAT), (SEBRAE), (INCRA), SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, DEPOSITO, (FGTS), BOLSA DE ESTUDO, RECURSOS, ORGÃO PÚBLICO.
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
A presente proposição foi desanexada do processado dos Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997, e do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 1999.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para relatar, em conseqüência do Requerimento nº 464, de 2000, que aprovou a tramitação conjunta com o PLC 77/97 e o PLS 488/99.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projetos de Lei do Senado nºs 488, de 1999 e o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 19898
- 26/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 464, de 2000, de tramitação conjunta.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão do dia 4.10.2000.
- 11/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 464/2000, de tramitação conjunta.
- 11/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 488/99 e PLC 77/97, sendo que a matéria já tramita com o PLC 77/97, por tratarem de matéria correlata.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 06/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 119/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLC nº 77/97.
À CAS, para exame. - Publicado no DSF Páginas 6589
- 29/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/04/2000, o RQS nº 119/2000.
Votação, em turno único.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 06.04.2000, o Requerimento nº 119/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 77/97.
- 21/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 119, de 2000, de tramitação conjunta.
- 20/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 119, de 2000, de autoria da Senadora Heloísa Helena solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 77, de 1997, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 4947
- 20/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 20/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 19/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marina Silva, para relatar a preseente matéria.
- 19/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- No prazo regimental ( 18.11.99 ), não foram oferecidas emendas.
- 09/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAs em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30363-30366
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 ( dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:57