Projeto de Resolução do Senado n° 119, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 25/11/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internamericano de Desenvolvimento-BID.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 25/11/1999
- Último estado:
- 15/09/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 119/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/11/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internamericano de Desenvolvimento-BID.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27231 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 28, de 2005, do Ministro da Fazenda, encaminhando o V Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao segundo semestre de 2004. O Aviso lido, anexado ao processado da Resolução nº 64, de 1999 (PRS 119/99), vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 25/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27507-27508 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 28, de 2004, do Ministro da Fazenda, encaminhando o III Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao segundo semestre de 2003. O Aviso lido, anexado ao processado da Resolução nº 64, de 1999 (PRS 119/99), vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 13/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36284 | A Presidência recebeu o Aviso nº 36/2003 (nº 392/2003, na origem), do Ministro da Fazenda, encaminhando, com base na Resolução do Senado Federal nº 64/99, o 2º Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao primeiro semestre de 2003, anexado ao processado da referida resolução. À CAE. |
| 23/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24823 | A Presidência comunica que recebeu o Aviso nº 26/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, com base na Resolução nº 64-SF de 1999, e encaminha o primeiro Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao Período de 2002. À CAE |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31782-31784 | 10:00 - Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Álvaro Dias. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1012/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. Publicado no DSF, de 26.11.99, À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31625 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 729/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Interno. À SSCLS. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31603 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 729/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Interno. À SSCLS. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31473-31475 | O projeto apresentado como conclusão do Parecer n º 990/99-CAE, lido na presente sessão, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF AVS 36/2003
- SF AVS 26/2003
- SF AVS 28/2005
- Origem externa:
- MSG 1473/1999
- Data de Leitura:
- 23/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BID), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, (PNAFM).
- Observações:
- ANEXADO: AVS 00028 2005 (00296 2005, NA ORIGEM), DO MINISTRO DA FAZENDA.
| Matéria |
|---|
| MSF 189/1999 |
- 22/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexadas Fala da Presidência e Ata da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 23/08/05, às 9:30 horas, na qual foi dado conhecimento aos membros da Comissão do recebimento do referido expediente.
À SSCLSF com destino ao Arquivo, após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 28, de 2005, do Ministro da Fazenda, encaminhando o V Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao segundo semestre de 2004.
O Aviso lido, anexado ao processado da Resolução nº 64, de 1999 (PRS 119/99), vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 27231
- 10/08/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM - EM ANEXO I VOLUME
- 09/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 09/03/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 31/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF com destino ao Arquivo, após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 28, de 2004, do Ministro da Fazenda, encaminhando o III Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao segundo semestre de 2003.
O Aviso lido, anexado ao processado da Resolução nº 64, de 1999 (PRS 119/99), vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 27507-27508
- 20/08/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM
- 18/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 18/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 14/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo em 2 volumes.
- 13/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo, após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 12/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Aviso nº 36/2003 (nº 392/2003, na origem), do Ministro da Fazenda, encaminhando, com base na Resolução do Senado Federal nº 64/99, o 2º Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao primeiro semestre de 2003, anexado ao processado da referida resolução.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 36284
- 11/11/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 18/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo, após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 22/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu o Aviso nº 26/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, com base na Resolução nº 64-SF de 1999, e encaminha o primeiro Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, relativo ao Período de 2002.
À CAE - Publicado no DSF Páginas 24823
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 06/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 03/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO AO LIDERANÇA DO PT.
- 27/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 10/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 10/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 377/380, o Ofício nº 308/AAG, datado de 13 de dezembro de 1999, do Prefeito Municipal de Joinville-SC, solicitando empenho para a aprovação de Resolução para que os municípios brasileiros possam habilitar-se a contratar a operação do PNAFM.
Ao Arquivo.
- 10/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF em 10.01.2000
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Arquivar.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000064, DE 1999
DOU-26/11/1999, PÁG. 00002.
DSF-26/11/1999, PÁG. 31745.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 64/99, agardando publicação.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h05.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 251 e 252).
À SSEXP.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Álvaro Dias. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1012/99-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
Publicado no DSF, de 26.11.99,
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31782-31784
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/11/99, em regime de urgência nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Discussão, em turno único.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 729/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31625
- Publicado no DSF Páginas 31603
- 24/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 25.11 a 01.12.99.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O projeto apresentado como conclusão do Parecer n º 990/99-CAE, lido na presente sessão, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31473-31475
- 23/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52