Projeto de Lei do Senado n° 646, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 646/1999
Autor:
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Data:
25/11/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4521-4522
É lido e aprovado o Requerimento nº 174, de 2007, de autoria da Sra. Kátia Abreu e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para reexame do Projeto e das emendas de Plenário, nos termos do Requerimento nº 733, de 2001, aprovado em 6/12/2001.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
06/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30302
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2001, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando o seu reexame pela CAE.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26994-26995
É lido e aprovado o Requerimento nº 639/2001, do Sr. Artur da Távola, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001 (23 dias úteis).
À SSCLSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22913-22918
Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 541/2001, do Sr. Jorge Bornhausen, solicitando que a discussão da matéria seja realizada em 31de outubro de 2001, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Simon, Jorge Bornhausen e Roberto Freire.

À SSCLSF para os devidos fins.
17/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17218-17233
Leitura dos Pareceres nºs. 756, de 2001-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável pela aprovação das Emendas nºs 22, 31 e 34- PLEN, condicionada às Subemendas de Redação adiante apresentadas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs. 17 a 21, 23 a 30, 33, 35 a 38-PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nºs. 39 a 41-CCJ e das Subemendas nºs 1 a 3-CCJ; 757, de 2001-CAE Relator Bello Parga, conforme o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com as Emendas nºs. 39 a 41-CCJ-CAE e as Subemendas nºs. 1-CCJ-CAE às Emendas nºs. 22 e 31-PLEN.
À Secretaria Geral da Mesa.
14/12/2000 Retificado no DSF Páginas 689
Leitura dos Pareceres nºs 564-CCJ e 565-CAE/2000, Relator Senador Edison Lobão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12925-12935
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação de vinte duas emendas a de nº 17, do Sr. Eduardo Suplicy; as de 18, 20, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32 a 35 e 37, do Sr. Pedro Simon e de nºs 19, 21, 22, 25, 28, 31, 36 e 38, dos Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.

ÀS CCJ e CAE, para exame das emendas.
03/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11468-11523
Leitura dos Pareceres nºs 564-CCJ e 565-CAE/2000, Relator Senador Edison Lobão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
26/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31766-31780
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Const. Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/1999
Despachos:
25/11/1999 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
13/06/2000 (Em virtude de apresentação de emendas de Plenário.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/12/2001 (Em virtude de aprovação de reexame por comissão.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 30/05/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 07/08/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 01/04/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Roseana Sarney (encerrado em 26/10/2005 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 28/11/2006 - Redistribuição)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 12/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 29/02/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 05/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 23/05/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITOS E GARANTIAS, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ARRECADAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
15/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A CONSULTORIA POR SOLICITAÇÃO
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/01/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Anexado o Requerimento nº 03/2008-CAE, aprovado por ocasião da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 25/3/08, o qual requer sejam convidados para participar de uma Audiência Pública os Srs. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, e Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a fim de instruir a presente Matéria.
28/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
13/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 174, de 2007, de autoria da Sra. Kátia Abreu e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para reexame do Projeto e das emendas de Plenário, nos termos do Requerimento nº 733, de 2001, aprovado em 6/12/2001.
Publicado no DSF Páginas 4521-4522
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enaminhado ao Plenário.
01/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, o Presidente da Comissão concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 5, 6 e 7-CCJ; 8, 12, 13, 14 e 15-CAE; 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 29, 30, 32 e 33 de Plenário; e ainda 39 e 41-CCJ-CAE, nos termos do Substitutivo que apresenta, ficando rejeitadas as demais Emendas.
Relatório Legislativo
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
28/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do falecimento do Senador Ramez Tebet, em 17/11/2006.
01/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ramez Tebet relator da metéria.
26/10/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Roseana Sarney, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
07/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Roseana Sarney relatora da matéria.
04/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para redistribuição, em virtude de ter sido designado Ministro da Previdência Social.
Aguardando designação de Relator.
21/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, da Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais
29/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório concluindo pela aprovação integral das Emendas nº 19, 20, 27, 30 e 34 - PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nº 22, 24, 25 e 31 - PLEN, condicionada às Subemendas de redação adiante apresentas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32 - PLEN; pela rejeição das Emendas nº 17, 18, 21, 23, 26, 28, 29, 33, 35, 36, 37 e 38 - PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nº 39, 40 e 41 - CCJ - CAE e das das Subemendas nº 01-CCJ-CAE à EMENDA Nº 22-PLEN; Nº 01-CAE À EMENDANº 24-PLEN; Nº 01-CAE À EMENDA Nº 25-PLEN, e a Nº 01-CCJ-CAE À EMENDA Nº 31-PLEN. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 733, de 2001, de autoria do Senador Arthur da Távola, a Matéria retorna a esta Comissão para reexame das Emendas de Plenário. Anexadas ao processado Ata e Notas Taquigráficas da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/11/01, às 10:00hs, com a presença dos Senhores Pedro Malan, Ministro da Fazenda, e Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Ao Senador Bello Parga, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2001, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando o seu reexame pela CAE.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 30302
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/12/2001, nos termos do RQS nº 639/2001.
Discussão, em turno único.
31/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 639/2001, do Sr. Artur da Távola, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5.12.2001 (23 dias úteis).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26994-26995
29/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
Discussão, em turno único.
28/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirado o Requerimento nº 540/2001do bal nº 37, para que o mesmo seja processado autonomamente.
Amatéria será incluída na sessão do dia 31 de outubro próximo para discussão da matéria, nos termos do Requerimento nº 541/2001, lido e aprovado na sessão de 26.9.2001.
À SSCLSF.
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSATA, para desentranhar o Requerimento nº 540, de 2001, e fazer um processo autônomo.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001, o Requerimento nº 540, de 1999, de convocação do Senhor Ministro da Fazenda. (14 d)
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 541/2001, do Sr. Jorge Bornhausen, solicitando que a discussão da matéria seja realizada em 31de outubro de 2001, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Pedro Simon, Jorge Bornhausen e Roberto Freire.

À SSCLSF para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 22913-22918
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/09/2001.
Discussão, em turno único.
22/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 26.9.2001 (35 dias).
20/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs. 756, de 2001-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável pela aprovação das Emendas nºs 22, 31 e 34- PLEN, condicionada às Subemendas de Redação adiante apresentadas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs. 17 a 21, 23 a 30, 33, 35 a 38-PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nºs. 39 a 41-CCJ e das Subemendas nºs 1 a 3-CCJ; 757, de 2001-CAE Relator Bello Parga, conforme o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com as Emendas nºs. 39 a 41-CCJ-CAE e as Subemendas nºs. 1-CCJ-CAE às Emendas nºs. 22 e 31-PLEN.
À Secretaria Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 17218-17233
08/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer sobre Emendas de Plenário.
Anexada legislação citada no paracer da CCJ/CAE, de fls. nºs 183 e 184.
07/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 22,31 E 34-PLEN, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS 01 À 03-CCJ-CAE; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 32-PLEN; PELA REJEIÇÃO DAS E,EMENDAS n.º 17,18,19,20,21,23,24,25,26,27,28,29,30,33,35,36,37 e 38-PLEN; CONCLUINDO AINDA PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS Nº 39 A 41-CCJ-CAE.VOTAM VENCIDOS OS SENADORES PEDRO SIMON, CASILDO MALDANER, HELOÍSA HELENA, EDUARDO SUPLICY, ROBERTO SATURNINO E PAULO HARTUNG. À SSCLSF.
26/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino sem VOTO EM SEPARADO. A matéria está pronta para pauta.
19/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
É concedido Vista ao Senador Roberto Saturnino.
31/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga, com minuta de relatório pela aprovação das Emendas nº.s 22,31 e 34-PLEN, condicionada às Subemendas de redação adiante apresentadas; pela aprovação parcial da Emenda nº 32-PLEN; pela rejeição das Emendas n.ºs 17,18,19,20,21,,23,24,25,26,27,28,29,30,33,35,36,37 e 38-PLEN; bem assim pelo oferecimento das Emendas nºs. 39,40 e 41 - CCJ-CAE e das Subemendas 1,2 e 3.
30/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do presidente da Comissão.
23/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, FAVORÁVEL às Emendas nºs 22-PLEN, 31-PLEN e 34-PLEN, condicionadas às Subemendas de redação nºs 1-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, respectivamente; pela APROVAÇÃO PARCIAL da Emenda nº 32-PLEN; pela REJEIÇÃO das Emendas de Plenário nºs 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 35, 36, 37 e 38; e, ainda, com a APROVAÇÃO das Emendas nºs 39-CCJ, 40-CCJ e 41-CCJ.
Anexei o Parecer às fls. 148 a 164.
À CAE, para exame das Emendas.
02/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência redistribui a Matéria para o Senador Bello Parga, tendo em vista a devolução pelo Gabinete do Senador Èdison Lobão solicitando sua redistribuição.
Ao Gabinete do Senador Bello Parga para emitir Relatório.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
15/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Sen. Édison Lobão para relatar as Emendas de nºs 17-PLEN a 38-PLEN.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação de vinte duas emendas a de nº 17, do Sr. Eduardo Suplicy; as de 18, 20, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32 a 35 e 37, do Sr. Pedro Simon e de nºs 19, 21, 22, 25, 28, 31, 36 e 38, dos Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy.

ÀS CCJ e CAE, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 12925-12935
12/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
05/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 06 a 12.06.2000.
02/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 564-CCJ e 565-CAE/2000, Relator Senador Edison Lobão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 11468-11523
Retificado no DSF Páginas 689
31/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
30/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PROJETO, COM AS ALTERAÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA PROPOSTAS PELA CCJ, ATRAVÉS DAS EMENDAS N º 01 A 07 -CCJ, FAVORÁVEL À EMENDA N º 01, DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ JORGE, QUE PASSA A RECEBER A DENOMINAÇÃO 08 -CAE,PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DO MESMO AUTOR, APRESENTANDO AINDA AS EMENDAS 09 A 16-CAE.ASSINA O PARECER APENAS PARA EFEITO DE QUORUM O SENADOR JORGE BORNHAUSEN AUTOR DO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, ROBERTO SATURNINO E LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
30/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR ROMERO JUCÁ SEM VOTO EM SEPARADO.
23/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
É concedida vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
19/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nessa data com minuta de relatório do Senador Edison Lobão favorável ao Projeto , com as alterações de técnica legislativa aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, com as alterações propostas pela Emenda n° 1, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, apresentando ainda as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de Relator. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
10/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ANEXADA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO SENHOR TORQUATO JARDIM CONTENDO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRESENTE PROJETO. JUNTADO OFÍCIO SRF/GAB/ N º 0799, DO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EXPEDIDO EM RESPOSTA DO OFÍCIO CAE/70/00.
26/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENVIADO OFÍCIO/CAE/70/00, AO SENHOR EVERARDO MACIEL, SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO ESCRITA ACERCA DO PRESENTE PROJETO EM DECORRÊNCIA DEDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO NA 18 ª REUNIÃO REALIZADA EM 25.04.00.
05/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na presente data foi realizada audiência pública com a presença da Senhora Sol Garçon Braule Pinto, Secretária de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Torquato Jardim, representante dos contribuintes, para instruir a tramitação do presente projeto. Ao Senador Edison Lobão, para relatar as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador José Jorge.
30/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi apresentada Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador José Jorge, anexadas ao processado.
28/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI APROVADO REQUERIMENTO N º 17-CAE/2000 DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA, CONVIDANDO O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EVERARDO MACIEL, BEM COMO, REPRESENTANTES DO SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
02/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Edison Lobão, para relatar.
29/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela aprovação da matéria, coms as Emenda nº 01a 07- CCJ (de relator). Votam favoráveis, porém com restrição, os Senadores Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra.
A Comissão rejeita, após destacadas para votação em separado, as emendas de nº 01 a 04 de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Votam vencidos os Senadores José Fogaça, Pedro Simon, José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy. Abstém-se o Senador Lúcio Alcântara.
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em conformidade com o despacho da Presidência do Senado.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista aos Senadores José Fogaça e Eduardo Suplicy, pelo prazo de 72 horas.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Édison Lobão, para emitir relatório.
25/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Const. Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 31766-31780
25/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 ( vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:59