Projeto de Resolução do Senado n° 131, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 15/12/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. sua coligada e controladas, na Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 15/12/1999
- Último estado:
- 12/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 131/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/12/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. sua coligada e controladas, na Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13721 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 914/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do BESC. Anexado ao processado. À CAE. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34870-34896 | Anunciada a matéria. São lidas as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, do Sr. Casildo Maldaner. A seguir o Sr. Pedro Piva, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 1150/99 (de plenário), que conclui pela rejeição das emendas. Discussão encerrada do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Casildo Maldaner, Geraldo Althoff, Roberto Saturnino, Álvaro Dias, Paulo Hartung, Eduardo Suplicy e Jorge Bornhausen. Aprovado, com seguinte resultado: Sim 39, Não 19, Abst. 1, Total = 59, ficando rejeitadas em globo as emendas de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1151/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34376 | O projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1109/99-CAE, lido anteriormente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado do Requerimento nº 777/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, b, do combinado com art. 338, II, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34359-34362 | O projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1109/99-CAE, lido anteriormente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado do Requerimento nº 777/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, b, do combinado com art. 338, II, do Reg. Int. À SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/12/1999 | Projeto de Resolução nº 131, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4540/1999
- Data de Leitura:
- 09/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ESTADO, (SC), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BESC), DESTINAÇÃO, SANEAMENTO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO, (BESC).
- Observações:
- (OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), COM A INTERVENIÊNCIA DO BESC, NO VALOR TOTAL DE ATÉ (DOIS BILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL REAIS), DESTINADOS AO SANEAMENTO E POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC).
| Matéria |
|---|
| OFS 63/1999 |
- 16/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
VIDE EM ANEXO O PRS 86 DE 2007 E 107 DE 1998
ARQUIVADO
- 16/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente matéria foi apensada ao processado da Mensagem nº 200, de 2007, passando a acompanhá-lo em sua tramitação.
(obs: não fazer "bal" neste processado)
- 08/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSEO ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
- 08/11/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 12/03/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 11/03/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. JORGE BORNHAUSEN
- 18/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ. juntamente com o PRS 00107/1999
- 18/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PRS 00107 1998.
- 28/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF com destino ao Arquivo, após ter dado conhecimento à Comissão.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 914/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do BESC.
Anexado ao processado.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 13721
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 914/00, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarinha, encaminhando relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do BESC, conforme fls. nºs 89 a 193.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 23/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1454/99(SF), de 23.12.99 ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando promulgação da Resolução nº 79/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 72.
Publicada a retificação da Resolução 79/99, no DO nº 241-E de 17/12/99, pag 001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1453/99(SF), de 23.12.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 79/99. Encaminho, em anexo, autógrafos da Resolução em pareço.
flnºs 68 a 71.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000079 DE 1999.
Promulgada em 23/12/1999.
DSF-16/12/1999 pág. 34935
DOu-16/12/1999 pág. 00001.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:20 hs.
- 15/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 65 a 67).
À SSEXP.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, do Sr. Casildo Maldaner.
A seguir o Sr. Pedro Piva, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 1150/99 (de plenário), que conclui pela rejeição das emendas.
Discussão encerrada do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Casildo Maldaner, Geraldo Althoff, Roberto Saturnino, Álvaro Dias, Paulo Hartung, Eduardo Suplicy e Jorge Bornhausen.
Aprovado, com seguinte resultado: Sim 39, Não 19, Abst. 1, Total = 59, ficando rejeitadas em globo as emendas de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1151/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34870-34896
- Votações nominais:
- 10/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/99.
Discussão, em turno único.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1109/99-CAE, lido anteriormente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e aprovado do Requerimento nº 777/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, b, do combinado com art. 338, II, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34359-34362
- Publicado no DSF Páginas 34376
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55