Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 1999
Ver também: MPV 1929/1999
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.933 de 20/12/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.933 de 20/12/1999
- Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 9/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 09/12/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/1999
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONMETRO), (INMETRO), ORGÃO TÉCNICO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, LAUDO TÉCNICO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, BENS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, (CONMETRO), (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO).
- Observações:
- (PLV 00009 1999 - DE AUTORIA DA CMIST, DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO,INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). SANCIONADA. LEI 009933 DE 1999.
| Matéria |
|---|
| MPV 1929/1999 |
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 50/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do projeto de Lei de Conversão nº 9/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 55.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 12/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 38/2000 (nº 1.981/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
DSF 13 01 2000 Pag. 00126 PUB
- 12/01/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009933 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG.00002.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 740 de 14/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 226 ao Presidente da República submetendo à sanção o PLV 9/99.
Fls. 47 à 53.
Ofício CN 741 de 14/12/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando envio à sanção.
Fl. 54
- 10/12/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos do PLV 9, de 1999, de fls. 42 a 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para a revisão dos autógrafos.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 09/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:09 - Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 102/99, do Sr. Dep. Arthur Virgílio, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a preferência para apreciação da matéria, após o Item 4.
O Sr. Depa. Ieda Crusius, profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº9/99 (PLV 000009 de 1999), incorporando parcialmente as emendas.
Discussão encerrada em conjunto da medida, das emendas e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares José Antônio, Júlio Semeghini e José Eduardo Dutra.
Aprovado o projeto.
À SSEXP.
DCN 10 12 1999 Pag. 18203 a 18220 PUB
À sanção.
- 09/12/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:48