Medida Provisória n° 1984-12, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1984-12/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2794-2803 | Anexadas fls. 3 a 12 , referentes à Mensagem nº 1.262/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1984-12/1999
- Origem externa:
- MSG 1892/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1906-11/1999
- MPV 1984-13/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1984-13, de 11.1.2000, publicada no DOU de 12.1.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: acrescenta dois parágrafos ao art. 4º da Lei 8.437, de 30.6.92, numerando-os como §§ 4º e 5º, com a redação dada pelo art. 1º da MP, conforme folhas nºs 40 a 41, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1.906-11, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.917-4/99, conforme folhas nºs 13 a 39, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 3 a 12 , referentes à Mensagem nº 1.262/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2794-2803
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 1.906-11, de 1999, reeditando-a com alterações.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 10:34
