Projeto de Lei do Senado n° 687, de 1999
- Autoria
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que " dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providências
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 687/1999
- Autor:
- Senador Paulo Souto (PFL/BA)
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que " dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 02/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11389-11390 | 11:33 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5-PLEN a 1 do Sr. Tião Viana e as de 2 a 5-PLEN, da Sra. Heloísa Helena. Discusssão encerrada, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar. À CCJ, para exame das emendas. |
| 26/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10880-10882 | 10:00 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas. É lido e rejeitado o Requerimento nº 299/2000, do Sr. Jefferson Péres, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, a fim que a proposição seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto e Ramez Tebet. A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 300/2000, do Sr. Francelino Pereira, que solicitava o sobrestamento da matéria. Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 537/2000 - CDIR (Rel. Sen Carlos Patrocínio), oferecendo a redação do vencido, para turno suplementar, do Substitutivo à matéria. À SGM. |
| 26/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10869-10873 | 10:00 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas. É lido e rejeitado o Requerimento nº 299/2000, do Sr. Jefferson Péres, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, a fim que a proposição seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto e Ramez Tebet. A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 300/2000, do Sr. Francelino Pereira, que solicitava o sobrestamento da matéria. Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 537/2000 - CDIR (Rel. Sen Carlos Patrocínio), oferecendo a redação do vencido, para turno suplementar, do Substitutivo à matéria. À SGM. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7142-7143 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 197, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 28 dias, tendo o autor usado da palavra no encaminhamento da votação. À SSCLS. |
| 31/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5691-5694 | Leitura do Parecer nº 289/2000 - CCJ (Rel. Sen. Jéfferson Péres), pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário e pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF. |
| 25/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 925 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas à matéria. Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. Gerson Camata. À CCJ. |
| 14/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 290-295 | Leitura do Parecer nº 5/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto. A seguir é lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.01.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. Em seguida é lido o Recurso nº 1/2000, subscrito pelo Sr. Iris Rezende e outros, contrário à apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. Publicação no DSF, de 14.01.2000 À SSCLS. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34826-34840 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 12/01/2000)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, INADMISSIBILIDADE, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, MAGISTRADO, POSSIBILIDADE, PERDA, EXONERAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
- Observações:
- RECURSO 00001 2000, DE AUTORIA DO SEN IRIS REZENDE E OUTROS).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº 228-B)
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando realização de Audiência Pública conforme Requerimento nº 20, de 2000-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, para instruir as Emendas nºs 1 a 5-PLEN oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 687, de 1999, em Turno Suplementar.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento do Relator, Senador Jefferson Péres, para realização de Audiência Pública com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil, do jurista Miguel Reale Junior e de jurista a ser indicado pelo autor da proposição, Senador Paulo Souto.
Materia aguardando realização de Audiência Pública.
- 15/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o Requerimento do Senador Jefferson Péres, baseado no art. 90, II (RISF), que visa audiência pública para instrução da matéria. Matéria pronta para pauta.
- 01/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN oferecidas ao Substitutivo em turno Suplementar.
- 01/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:33 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5-PLEN a 1 do Sr. Tião Viana e as de 2 a 5-PLEN, da Sra. Heloísa Helena.
Discusssão encerrada, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
À CCJ, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 11389-11390
- 26/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.06.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 299/2000, do Sr. Jefferson Péres, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, a fim que a proposição seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto e Ramez Tebet.
A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 300/2000, do Sr. Francelino Pereira, que solicitava o sobrestamento da matéria.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 537/2000 - CDIR (Rel. Sen Carlos Patrocínio), oferecendo a redação do vencido, para turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10880-10882
- Publicado no DSF Páginas 10869-10873
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000. (Em virtude de adiamento).
Discussão, em turno único.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 197, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 28 dias, tendo o autor usado da palavra no encaminhamento da votação.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7142-7143
- 03/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 289/2000 - CCJ (Rel. Sen. Jéfferson Péres), pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário e pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5691-5694
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Jéfferson Péres com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2-CCJ (Substitutiva), reformulada em relação Parecer aprovado na reunião extraordinária desta Comissão em 12/JAN/2000).
À SSCLSF.
- 16/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo, reformulado, que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 25/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Jéfferson Peres para relatar a Emenda nº 01-PLEN.
- 24/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas à matéria. Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. Gerson Camata.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 925
- 21/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Gerson Camata, apresentada no prazo regimental, de fls. 47.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 21.01.2000.
- 13/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 5/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto.
A seguir é lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.01.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
Em seguida é lido o Recurso nº 1/2000, subscrito pelo Sr. Iris Rezende e outros, contrário à apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicação no DSF, de 14.01.2000
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 290-295
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 12/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ, em reunião extraordinária, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 687 de 1999, relatado favoravelmente pelo Sen. Jefferson Péres.
Abstêm-se de votar o Sen. Ramez Tebet.
Anexei (fls. 44) ofício do Presidente desta Comissão ao Presidente do Senado informando a aprovação do PLS em caráter terminativo.
À SSCLSF.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jefferson Péres para relatar.
- 22/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
- 21/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 34826-34840
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 ( trinta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21