Proposta de Emenda à Constituição n° 93, de 1999

Iniciativa
Senador Paulo Souto (PFL/BA) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 93/1999
Autor:
Senador Paulo Souto (PFL/BA) e outros.
Data:
15/12/1999
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 35055-35057
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 27/09/2001 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPOSITIVOS, (CPI), PODER, INVESTIGAÇÃO, PODER, VINCULAÇÃO, CORRELAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PREVISÃO, REGIMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUERIMENTO, PERCENTAGEM, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, FATO GERADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, INQUÉRITO, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRATOR.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
14/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
04/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet para emitir relatório.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35055-35057
15/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:57