Medida Provisória n° 2000-11, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2000-11/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3080-3110 | Anexadas fls. 05 a 35, referentes à Mensagem nº 1.284/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2000-11/1999
- Origem externa:
- MSG 1927/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1912-10/1999
- MPV 2000-12/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-12, de 13.1.2000, publicada no DOU de 14.1.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 163 a 165, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 095 constantes da Medida Provisória nº 1.912-10, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.912-10/99,conforme folhas nºs 36 a 162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 05 a 35, referentes à Mensagem nº 1.284/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3080-3110
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 1.912-10, de 1999, reeditando-a com alterações.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:32
