Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2961/1997
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-25 às 02:40

Identificação:
Autógrafo - PLC 65/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/1999
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2003 Retificado no DSF Páginas 3030-3032
Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 551-552
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536./99).
À CCJ para exame das mesmas.
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25313-25314
É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25298
É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
07/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24398
Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24374-24387
Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
06/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23687-23689
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99)
À SSCLSF.
06/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23664
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99)
À SSCLSF.
22/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4994-4995
Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
À CCJ.
04/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4173
É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLS nº 536/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 35039-35052
Dado como lido na sessão de 15.12.99.
À SGM com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 397/1997
Data de Leitura:
15/12/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 21/03/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 05/10/2000 - Redistribuição)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER. INCLUSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ATENTADO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, DIREITO A PRIVACIDADE, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROIBIÇÃO, ESCRAVATURA, SERVIDÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACUSADO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO CIVIL, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE, OBJETIVO, PERSEGUIÇÃO, CONVICÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MINISTROS, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTLIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OPINIÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INQUERITO, PROCESSO JUDICIAL, REVELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TERCEIROS, FATO, INFORMAÇÕES, OBTENÇÃO, CARGO PUBLICO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, QUEBRA DE SIGILO, HONRA, PESSOAS, INDIGNIDADE DE MAUS TRATOS, TRATAMENTO, PRESO, PESSOAL, CUSTODIA, POLICIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM VISUAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DESRESPEITO, DIGNIDADE, VIDA HUMANA, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, RESPOSANBILIDADE CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AÇÃO CIVEL, APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROPOSTA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, PROPOSITURA, TRIBUNAIS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE, AGENTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, PROCESSO SUMARIO, JULGAMENTO, HIPOTESE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Observações:
(LEI DA MORDAÇA).
Tramita em conjunto com:
PLS 536/1999
07/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/02/2017
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquívo, após consulta.
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO POR SOLICITAÇÃO
13/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
13/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
29/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
29/05/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
20/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 234 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 65/99 (fls. 143).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999)
À SSCLSF.
25/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN (art. 84, § 2º, III, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999)
18/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com o PLS n° 536, de 1999.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 536./99).
À CCJ para exame das mesmas.
Publicado no DSF Páginas 551-552
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25313-25314
Publicado no DSF Páginas 25298
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 16.12.2002.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.255/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 3030-3032
Publicado no DSF Páginas 24398
Publicado no DSF Páginas 24374-24387
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Anexada legislação citada no parecer.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 536/99)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23687-23689
Publicado no DSF Páginas 23664
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 65, de 1999, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, pela aprovação da Emenda nº 9, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ, com novo texto, e pelo arquivamento do PLS nº 536, de 1999, que tramita em conjunto.
Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, José Fogaça, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Jefferson Péres.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga, com relatório sobre as Emendas nºs 1 a 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas às fls. 85 a 93, bem como para ciência do Ofício nº 51/2002-CONAMP, anexado às fls. 94 a 97.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
Ao Gabinete do Senador Bello Parga.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 94 a 97, o Ofício 51/2002, do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, ao Presidente do Senado, contendo subsídios ao aprimoramento do texto do Projeto.
À Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
À SSCLSF, a pedido.
20/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, que apresenta as Emendas nºs 1 a 4 ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Bello Parga, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Pedro Simon, nos termos regimentais.
(A matéria tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999).
Encaminhado cópia da atuação dos respectivos Projetos que tramitam em conjunto aos gabinetes dos Senadores.
05/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga sem alteração no Relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999 ).
08/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, a pedido, para reexame.
06/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLS nº 536, de 1999).
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Ao Gab. do Sen. Edison Lobão.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
21/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4994-4995
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101/2000.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 536/99.
03/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 536/99.
03/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLS nº 536/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
Publicado no DSF Páginas 4173
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme Ordem 19/00.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para emitir Relatório.
04/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À CCJ.
15/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Dado como lido na sessão de 15.12.99.
À SGM com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35039-35052
15/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada nos autógrafos, conforme fls. nºs 72 e 73. Encaminhado ao Plenário para leitura.
15/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:07