Projeto de Lei do Senado n° 536, de 1999
Autoria: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 536/1999
- Autor:
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
- Data:
- 03/09/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23687-23689 | É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29. (Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99) À SSCLSF. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23664 | É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29. (Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99) À SSCLSF. |
| 22/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4994-4995 | Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC Nº 65, de 1999. À CCJ. |
| 18/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4872 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a deliberação do Plenário sobre o Requerimento nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99, agendado para constar da Ordem do Dia da sessão do dia 21próximo. À SSCLS. |
| 04/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4173 | É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLC nº 65/99. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido. |
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3909 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário. A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas. À SSCLS. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3136 | Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra. É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3112-3116 | Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra. É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 04/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 23228-23232 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 21/03/2000 - Redistribuição)
- Senador José Jorge (encerrado em 05/10/2000 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, INCLUSÃO, ATENTADO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE CRENÇA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIREITO A PRIVACIDADE, INEXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROIBIÇÃO, ESCRAVATURA, SERVIDÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACUSADO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, INQUÉRITO POLICIAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE, OBJETIVO, PERSEGUIÇÃO, CONVICÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTLIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OPINIÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INQUÉRITO, PROCESSO JUDICIAL, REVELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TERCEIROS, FATO, INFORMAÇÕES, OBTENÇÃO, CARGO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, QUEBRA DE SIGILO, HONRA, PESSOAS, INDIGNIDADE DE MAUS TRATOS, TRATAMENTO, PRESO, PESSOAL, CUSTÓDIA, POLÍCIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM VISUAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, DESRESPEITO, DIGNIDADE, VIDA HUMANA, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, RESPOSANBILIDADE CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AÇÃO CÍVEL, APLICAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PROPOSTA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AGILIZAÇÃO JUSTIÇA, PROPOSITURA, TRIBUNAIS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE, AGENTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FUNCIONÁRIO CIVIL, FUNCIONÁRIO MILITAR, PROCESSO SUMÁRIO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA.
- Observações:
- (RECURSO 00004 2000, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON E OUTROS).
- Tramita em conjunto com:
- 07/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/02/2017
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquívo, após consulta.
- 14/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO POR SOLICITAÇÃO
- 13/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 13/12/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 29/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999)
À SSCLSF.
- 25/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, oferecidas ao PLC nº 65,de 1999 que tramita em conjunto.
(Art. 84, § 2º, III, RISF).
- 18/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99).
À CCJ para exame das mesmas.
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 10 a 16.12.2002.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.155/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLC nº 65, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Anexada legislação citada no parecer.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23687-23689
- Publicado no DSF Páginas 23664
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 65. de 1999, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, pela aprovação da Emenda nº 9, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ, com novo texto, e pelo arquivamento do PLS nº 536, de 1999, que tramita em conjunto.
Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, José Fogaça, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Jefferson Péres.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 29/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga, com relatório sobre as Emendas nºs 1 a 9, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com a presente matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas às fls. 60 a 68, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Ao Gabinete do Senador Bello Parga.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 65, de 1999).
À SSCLSF, a pedido.
- 20/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, que apresenta as Emendas nºs 1 a 4 ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Bello Parga, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Pedro Simon, nos termos regimentais.
(A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Encaminhado cópia da atuação dos respectivos Projetos que tramitam em conjunto aos gabinetes dos Senadores.
- 05/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga sem alteração no Relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999 ).
- 08/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, a pedido, para reexame.
- 06/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLC nº 65, de 1999).
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ..
- 09/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Ao Gab. do Sen. Edison Lobão.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
- 21/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 21/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC Nº 65, de 1999.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4994-4995
- 17/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC 65/99.
- 17/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a deliberação do Plenário sobre o Requerimento nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99, agendado para constar da Ordem do Dia da sessão do dia 21próximo.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4872
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
- 03/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLC nº 65/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido. - Publicado no DSF Páginas 4173
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: de 03.03 a 14.03.2000.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3909
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3112-3116
- Publicado no DSF Páginas 3136
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, em decisão unânime. Anexei, às fls. 25 a 27, Texto Final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra com a Emenda nº 2.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Foi concedida vista coletiva, durante Reunião Ordinária.
- 28/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Edison Lobão, com voto pela aprovação do projeto e com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Édson Lobão em 22.09.99 para emitir relatório.
- 06/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida nesta Comissão em 06.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 03/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 23228-23232
- 03/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:30