Projeto de Lei do Senado n° 536, de 1999

Autoria
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 536/1999
Autor:
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Data:
03/09/1999
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
06/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23687-23689
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99)
À SSCLSF.
06/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23664
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99)
À SSCLSF.
22/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4994-4995
Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC Nº 65, de 1999.
À CCJ.
18/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4872
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a deliberação do Plenário sobre o Requerimento nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99, agendado para constar da Ordem do Dia da sessão do dia 21próximo.
À SSCLS.
04/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4173
É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLC nº 65/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
02/03/2000 Publicado no DSF Páginas 3909
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.

À SSCLS.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3136
Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3112-3116
Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
04/09/1999 Publicado no DSF Páginas 23228-23232
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 21/03/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 05/10/2000 - Redistribuição)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, INCLUSÃO, ATENTADO, LIBERDADE DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE CRENÇA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIREITO A PRIVACIDADE, INEXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROIBIÇÃO, ESCRAVATURA, SERVIDÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ACUSADO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, INQUÉRITO POLICIAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE, OBJETIVO, PERSEGUIÇÃO, CONVICÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTLIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OPINIÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INQUÉRITO, PROCESSO JUDICIAL, REVELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TERCEIROS, FATO, INFORMAÇÕES, OBTENÇÃO, CARGO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, QUEBRA DE SIGILO, HONRA, PESSOAS, INDIGNIDADE DE MAUS TRATOS, TRATAMENTO, PRESO, PESSOAL, CUSTÓDIA, POLÍCIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM VISUAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, DESRESPEITO, DIGNIDADE, VIDA HUMANA, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SANÇÃO, RESPOSANBILIDADE CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PENA DE DETENÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AÇÃO CÍVEL, APLICAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PROPOSTA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AGILIZAÇÃO JUSTIÇA, PROPOSITURA, TRIBUNAIS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE, AGENTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FUNCIONÁRIO CIVIL, FUNCIONÁRIO MILITAR, PROCESSO SUMÁRIO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Observações:
(RECURSO 00004 2000, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON E OUTROS).
Tramita em conjunto com:
PLC 65/1999
07/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/02/2017
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquívo, após consulta.
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO POR SOLICITAÇÃO
13/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
13/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
29/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999)
À SSCLSF.
25/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, oferecidas ao PLC nº 65,de 1999 que tramita em conjunto.
(Art. 84, § 2º, III, RISF).
18/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99).
À CCJ para exame das mesmas.
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 16.12.2002.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.155/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLC nº 65, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Anexada legislação citada no parecer.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23687-23689
Publicado no DSF Páginas 23664
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 65. de 1999, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, pela aprovação da Emenda nº 9, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ, com novo texto, e pelo arquivamento do PLS nº 536, de 1999, que tramita em conjunto.
Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, José Fogaça, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Jefferson Péres.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga, com relatório sobre as Emendas nºs 1 a 9, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com a presente matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas às fls. 60 a 68, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Ao Gabinete do Senador Bello Parga.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 65, de 1999).
À SSCLSF, a pedido.
20/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, que apresenta as Emendas nºs 1 a 4 ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Bello Parga, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Pedro Simon, nos termos regimentais.
(A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Encaminhado cópia da atuação dos respectivos Projetos que tramitam em conjunto aos gabinetes dos Senadores.
05/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga sem alteração no Relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999 ).
08/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, a pedido, para reexame.
06/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLC nº 65, de 1999).
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ..
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Ao Gab. do Sen. Edison Lobão.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
21/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC Nº 65, de 1999.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4994-4995
17/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC 65/99.
17/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a deliberação do Plenário sobre o Requerimento nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99, agendado para constar da Ordem do Dia da sessão do dia 21próximo.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4872
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
03/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
03/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLC nº 65/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
Publicado no DSF Páginas 4173
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: de 03.03 a 14.03.2000.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.

À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 3909
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 3112-3116
Publicado no DSF Páginas 3136
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, em decisão unânime. Anexei, às fls. 25 a 27, Texto Final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra com a Emenda nº 2.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foi concedida vista coletiva, durante Reunião Ordinária.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Edison Lobão, com voto pela aprovação do projeto e com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Édson Lobão em 22.09.99 para emitir relatório.
06/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida nesta Comissão em 06.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
03/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 23228-23232
03/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:30