Medida Provisória n° 1942-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1942-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3465-3475 | Anexadas folhas nºs 22 a 32, referentes a Mensagem nº 39 /99-CN. |
| 14/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 377-380 | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas pelo Senhor Deputado José Pimentel, 002, 003 e 004. Anexadas às fls. nºs 18 a 21. |
- Número na Câmara:
- MPV 1942-13/2000
- Origem externa:
- MSG 13/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1942-12/1999
- MPV 1942-14/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001800. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001942-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.942-14, de 3.2.2000, publicada no DOU de 4.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nsº 33 a 34, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 22 a 32, referentes a Mensagem nº 39 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3465-3475
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foram encaminhas à SEEP as Emendas nºs 2 a 4, adicionadas à matéria, para confecção de avulsos e publicação no DSF de 15/01/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas pelo Senhor Deputado José Pimentel, 002, 003 e 004. Anexadas às fls. nºs 18 a 21.
- Publicado no DSF Páginas 377-380
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº 01 constante da MP nº1942-12/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1942-12/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:31
