Medida Provisória n° 1959-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1959-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3612-3616 | Anexadas folhas nºs 26 a 30, referentes a Mensagem nº 56/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1959-17/2000
- Origem externa:
- MSG 30/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1959-16/1999
- MPV 1959-18/2000
- Indexação:
- NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNOSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAUDE. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, DOAÇÃO, ORGÃOS, OBJETIVO, TRANSPLANTE, HIPOTESE, AUSENCIA, VONTADE, DOADOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001718. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001959-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.959-18, de 3.2.2000, publicada no DOU de 4.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 31, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 a 30, referentes a Mensagem nº 56/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3612-3616
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 10 a 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF/GAB/I/Nº 017, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado JORGE ALBERTO para integrar a Comissão, como membro titular, a partir de 19.01.2000, em substituição ao Deputado MARCELO CASTRO, fl. nº. 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº. 001 constante da MP nº 1959-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1959-16/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41
