Medida Provisória n° 1963-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1963-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3667-3677 | Anexadas folhas nºs 11 a 16, referentes a Mensagem nº 60 /2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1963-14/2000
- Origem externa:
- MSG 34/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1963-13/1999
- MPV 1963-15/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.963-15, de 3.2.2000, publicada no DOU de 4.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 17, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 11 a 16, referentes a Mensagem nº 60 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3667-3677
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Condalidada a emenda de nº 001 constante da Medida Provisória nº 1963-13/99, nos termos do Ofício CN n] 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1963-13/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23
