Medida Provisória n° 1967-3, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1967-3/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3699-3705 | Anexadas folhas nºs 17 a 23, referentes a Mensagem nº 64/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1967-3/2000
- Origem externa:
- MSG 38/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1967-2/1999
- MPV 1967-4/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001927. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001967-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.967-4, de 3.2.2000, publicada no DOU de 4.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 24 a 25, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 17 a 23, referentes a Mensagem nº 64/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3699-3705
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito da Medida Provisória. Fls 11 a 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1967-2/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52
