Medida Provisória n° 1970-6, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1970-6/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2000
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3578-3584 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1970-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 22/01/2000 | Retificado no DSF Páginas 808-809 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda de nº 30 à Medida Provisória de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos (fls. 60/61). |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 527 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda de nº 30 à Medida Provisória de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos (fls. 60/61). |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 485 | Anexado Ofício nº 011/00, da Liderança do PPB na Câmara, de 13 de janeiro de 2000, substituindo o Deputado anteriormente indicado como titular pelo Deputado Enivaldo Ribeiro (fls. 62). |
- Número na Câmara:
- MPV 1970-6/2000
- Origem externa:
- MSG 55/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1970-5/1999
- MPV 1970-7/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001970-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.970-7, de 10.2.2000, publicada no DOU de 11.2.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera o inciso II do parágrafo único do art. 13 e os arts. 19 e 31 da MP, conforme folhas nºs 88 a 90, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 63 a 87, referentes a Mensagem nº 67/2000-CN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 011/00, da Liderança do PPB na Câmara, de 13 de janeiro de 2000, substituindo o
Deputado anteriormente indicado como titular pelo Deputado Enivaldo Ribeiro (fls. 62). - Publicado no DSF Páginas 485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 30, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 19/01/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda de nº 30 à Medida Provisória de autoria do
Deputado Ronaldo Vasconcellos (fls. 60/61). - Retificado no DSF Páginas 808-809
- Publicado no DSF Páginas 527
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 001 a 029 constantes da Medida Provisória nº 1970-5,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1970-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 3578-3584
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:02
